O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma\u00a0hoje (27) o julgamento sobre a legalidade da utiliza\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) para corre\u00e7\u00e3o das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n
Na semana passada, os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votaram para considerar inconstitucional o uso da TR para corre\u00e7\u00e3o. Para os ministros, a remunera\u00e7\u00e3o das contas n\u00e3o pode ser inferior ao rendimento da caderneta de poupan\u00e7a.<\/p>\n
Ap\u00f3s as manifesta\u00e7\u00f5es dos dois magistrados, a sess\u00e3o foi suspensa e ser\u00e1 retomada nesta quinta-feira, \u00e0s 14h. Faltam os votos de oito ministros. Em fun\u00e7\u00e3o da\u00a0aposentadoria de Ricardo Lewandowski, a Corte n\u00e3o conta com o voto do 11\u00b0 ministro.<\/p>\n
O caso come\u00e7ou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma a\u00e7\u00e3o protocolada pelo partido Solidariedade, em 2014. A legenda sustenta que a corre\u00e7\u00e3o pela taxa, que tem rendimento pr\u00f3ximo de 0% ao ano – n\u00e3o remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a infla\u00e7\u00e3o real.<\/p>\n
O fundo foi criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego. O FGTS funciona como uma poupan\u00e7a compuls\u00f3ria e prote\u00e7\u00e3o financeira contra o desemprego.<\/p>\n
No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais a multa de 40% sobre o montante.<\/p>\n
Ap\u00f3s a entrada da a\u00e7\u00e3o no STF, leis come\u00e7aram a\u00a0vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acr\u00e9scimo de distribui\u00e7\u00e3o de lucros do fundo, al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o pela TR.<\/p>\n
No in\u00edcio do julgamento, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) defendeu a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. No entendimento da AGU, as leis 13.446\/2017 e 13.932\/2019 estabeleceram a distribui\u00e7\u00e3o de lucros para os cotistas. Dessa forma, segundo o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel afirmar que o emprego da TR gera remunera\u00e7\u00e3o menor que a infla\u00e7\u00e3o real.\u00a0<\/p>\n
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