BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Depois de mais de tr\u00eas meses, a reforma administrativa avan\u00e7ou na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) da C\u00e2mara dos Deputados, mas a oposi\u00e7\u00e3o conseguiu adiar a vota\u00e7\u00e3o do parecer a favor da admissibilidade do texto ao pedir vista do relat\u00f3rio.<\/p>\n
Nesta segunda-feira (17), o relator da PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), conseguiu ler o parecer pela admissibilidade do texto, enviado \u00e0 comiss\u00e3o em 8 de fevereiro.<\/p>\n
A leitura do parecer \u00e9 uma etapa que precede a vota\u00e7\u00e3o do texto. Com o pedido de vista da oposi\u00e7\u00e3o, abre-se um per\u00edodo de duas sess\u00f5es de plen\u00e1rio para que o tema retome \u00e0 CCJ. A expectativa \u00e9 que o texto seja votado na quinta-feira (20) na comiss\u00e3o. A minoria e o PSB informaram que v\u00e3o apresentar um voto em separado contra a constitucionalidade da proposta.<\/p>\n
A seguir, se aprovado o parecer favor\u00e1vel, a PEC segue para uma comiss\u00e3o especial, que tem at\u00e9 40 sess\u00f5es de plen\u00e1rio para discutir e propor altera\u00e7\u00f5es de m\u00e9rito do texto.<\/p>\n
A oposi\u00e7\u00e3o conseguiu obstruir a leitura do parecer por mais de duas horas. No entanto, o relator conseguiu ler o texto, que considera inconstitucionais dois dispositivos da PEC do governo: o impedimento para que servidores pudessem acumular o cargo p\u00fablico com outras atividades remuneradas e o que dava ao chefe do Executivo o poder de extinguir ou fundir autarquias.<\/p>\n
O relat\u00f3rio de Darci de Matos tem como objetivo dizer se a reforma administrativa viola ou n\u00e3o princ\u00edpios constitucionais. O parecer final concluiu que a proposta \u00e9 admiss\u00edvel, com duas emendas para corrigir os dispositivos que o deputado considerou inconstitucionais.<\/p>\n
A primeira diz respeito \u00e0 veda\u00e7\u00e3o a que servidores acumulem cargo p\u00fablico com qualquer outra atividade remunerada.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, a express\u00e3o impede que um ocupante de cargo t\u00edpico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de m\u00fasico, “mesmo que essa atividade n\u00e3o comprometa sua jornada e suas atividades no cargo p\u00fablico”.<\/p>\n
“No entanto, impedir que esse servidor exer\u00e7a qualquer outra atividade remunerada representa uma restri\u00e7\u00e3o flagrantemente inconstitucional que n\u00e3o se justifica por ser o \u00fanico tipo de v\u00ednculo da presente Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o a continuar tendo direito a estabilidade”, indicou o deputado.<\/p>\n
Por isso, o relator suprimiu a express\u00e3o “a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer outra atividade remunerada, inclusive”.<\/p>\n
Outro trecho que considerou inconstitucional trata da extin\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o e fus\u00e3o de entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica aut\u00e1rquica. Darci de Matos disse n\u00e3o ser admiss\u00edvel do ponto de vista constitucional porque as “entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada, elas s\u00e3o vinculadas e n\u00e3o subordinadas aos minist\u00e9rios, e possuem personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria”.<\/p>\n
“A possibilidade de extin\u00e7\u00e3o dessas entidades mediante decreto do chefe do Poder Executivo acarretaria grave altera\u00e7\u00e3o no sistema de pesos e contrapesos, \u00ednsito ao modelo de separa\u00e7\u00e3o de poderes e ao controle da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pelo Poder Legislativo”, complementou.<\/p>\n
Sobre o resto da proposta, o relator n\u00e3o viu inconstitucionalidade. Em rela\u00e7\u00e3o ao v\u00ednculo de experi\u00eancia para cargos t\u00edpicos de Estado, por exemplo, afirmou que o tema deve ser aprofundado na comiss\u00e3o especial para que seja aprimorado.<\/p>\n
No entanto, disse que n\u00e3o se pode afirmar juridicamente nesta fase do processo legislativo que criar o v\u00ednculo de experi\u00eancia violaria direitos e garantias individuais. “Conforme demonstrado anteriormente, n\u00e3o h\u00e1 direito adquirido a regime jur\u00eddico para futuros servidores da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica”, ressaltou.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, ele afirmou que h\u00e1 possibilidade constitucional de aumentar o prazo do est\u00e1gio probat\u00f3rio, “pela mesma l\u00f3gica jur\u00eddica n\u00e3o h\u00e1 impedimento constitucional, para fins de ju\u00edzo de admissibilidade da proposta, posto que o constituinte derivado cria um instituto anterior ao est\u00e1gio probat\u00f3rio.”<\/p>\n
Al\u00e9m disso, sobre a aus\u00eancia de membros do Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio e militares na PEC, afirmou que a omiss\u00e3o n\u00e3o viola o dispositivo de direitos e garantias individuais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
“Al\u00e9m da diversidade jur\u00eddica dos regimes aplic\u00e1veis a cada segmento referido, j\u00e1 admitidos pela Carta Magna, competir\u00e1 a Comiss\u00e3o Especial debater o tema, sugerindo eventuais emendas \u00e0 Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
O deputado disse ainda que o v\u00ednculo por prazo determinado, mesmo que mere\u00e7a mais discuss\u00e3o na comiss\u00e3o especial, n\u00e3o viola as Cl\u00e1usulas P\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o. Darci de Matos tamb\u00e9m afirmou n\u00e3o ver na reforma nada que ofenda a forma federativa de Estado ou a separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n
Em 22 de fevereiro, o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), estimou que a reforma administrativa seria votada no plen\u00e1rio da Casa antes do fim do primeiro trimestre. Aliados do presidente Jair Bolsonaro veem chance de a reforma sair do papel s\u00f3 em 2023, depois das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
A reforma pro\u00edbe progress\u00f5es autom\u00e1ticas de carreira, como as gratifica\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o, e abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avalia\u00e7\u00f5es de desempenho e redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de carreiras.<\/p>\n
Sem efeito sobre os atuais servidores e dependente de futuras regulamenta\u00e7\u00f5es para mudar regras consideradas sens\u00edveis, a medida n\u00e3o deve gerar economia aos cofres p\u00fablicos no curto prazo.<\/p>\n
O pacote atinge futuros servidores dos tr\u00eas Poderes na Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios, mas preserva categorias espec\u00edficas. Ju\u00edzes, procuradores, promotores, deputados e senadores ser\u00e3o poupados nas mudan\u00e7as de regras.<\/p>\n
O governo argumenta que essas categorias obedecem a normativos pr\u00f3prios, que n\u00e3o podem ser alterados por sugest\u00e3o do Poder Executivo. Eventuais mudan\u00e7as para elas precisariam ser propostas pelos pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os ou inclu\u00eddas pelo Congresso.<\/p>\n
Nos planos do governo, tamb\u00e9m est\u00e3o a redu\u00e7\u00e3o das remunera\u00e7\u00f5es de entrada no servi\u00e7o p\u00fablico e a amplia\u00e7\u00e3o do n\u00famero de faixas de sal\u00e1rio para evolu\u00e7\u00e3o ao longo da carreira. Esses pontos devem ser tratados em projetos que ser\u00e3o apresentados em um segundo momento.<\/p>\n
O texto torna mais rigoroso o processo de sele\u00e7\u00e3o para entrada em um cargo p\u00fablico. Hoje, a pessoa aprovada passa por tr\u00eas anos de est\u00e1gio probat\u00f3rio, que usualmente n\u00e3o cria nenhum impedimento para a nomea\u00e7\u00e3o efetiva.<\/p>\n
Com a nova regra, a pessoa passar\u00e1 por dois anos com um v\u00ednculo mais fr\u00e1gil, considerado de experi\u00eancia, e mais um ano de est\u00e1gio probat\u00f3rio. Ap\u00f3s as etapas, o governo selecionar\u00e1 os aprovados de acordo com as vagas dispon\u00edveis e a classifica\u00e7\u00e3o aferida ap\u00f3s o per\u00edodo de experi\u00eancia.<\/p>\n