O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado ingressou com medida no Tribunal de Justi\u00e7a requerendo, em pedido liminar, a suspens\u00e3o do decreto da prefeitura da capital sobre a cobran\u00e7a do Imposto Predial e Territorial Urbano e pede que determine o cancelamento dos boletos emitidos, inclusive com ordem para que a rede banc\u00e1ria se abstenha de receb\u00ea-los at\u00e9 nova ordem judicial.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7am Deosdete Cruz Junior argumenta que o decreto questionado viola a decis\u00e3o judicial proferida na a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade proposta pelo MP contra a Lei 6.895\/2022, que definiu a planta gen\u00e9rica para c\u00e1lculo do imposto. A procuradoria geral sustentou que a norma em quest\u00e3o violou aos princ\u00edpios da veda\u00e7\u00e3o ao confisco e da capacidade contributiva, argumento que foi acatado pelo Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
Os desembargadores determinaram a prefeitura de Cuiab\u00e1 a emiss\u00e3o de novos boletos com base na legisla\u00e7\u00e3o anterior, no prazo de 30 dias, com fixa\u00e7\u00e3o de novas datas para recolhimento do valor devido. \u201cEm vez de dar cumprimento \u00e0 ordem judicial, consistente na emiss\u00e3o de novos boletos, limitou-se a impor que o contribuinte busque os postos de atendimento indicados pelo Munic\u00edpio ou via internet no site da Prefeitura\u201d, destacou o PGJ.<\/p>\n
Segundo consta na medida, o decreto foi publicado no \u00faltimo dia 20 e a data de vencimento da cota \u00fanica e da primeira parcela foi estabelecida para amanh\u00e3 (25), \u201cevidenciando preju\u00edzo ao cidad\u00e3o contribuinte\u201d. Al\u00e9m disso, nada disp\u00f4s sobre a situa\u00e7\u00e3o dos contribuintes que j\u00e1 haviam pago total ou parcialmente o imposto com base na lei declarada inconstitucional.<\/p>\n
\u201cA municipalidade deveria ter, em observ\u00e2ncia \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, inclusive do comando judicial expresso para que fossem cancelados os boletos, indicando a restitui\u00e7\u00e3o aos contribuintes dos valores pagos com base na lei declarada inconstitucional, ou ao menos, ter determinado a dedu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores pagos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 emiss\u00e3o dos novos boletos, o que n\u00e3o foi feito\u201d, explicou o procurador Deosdete<\/p>\n
Eles acrescentou ainda que esta situa\u00e7\u00e3o \u201cimportar\u00e1 em enriquecimento il\u00edcito por parte da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do munic\u00edpio de Cuiab\u00e1 na medida em que muitos contribuintes acabaram por pagar duas vezes o imposto no exerc\u00edcio de 2023, ainda que o valor j\u00e1 possa ser abatido do imposto no exerc\u00edcio de 2024\u201d.<\/p>\n
A informa\u00e7\u00e3o \u00e9 da assessoria do MP.<\/p>\n Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado ingressou com medida no Tribunal de Justi\u00e7a requerendo, em pedido<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":121131,"comment_status":"","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-121130","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-politica"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121130","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=121130"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/121130\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/121131"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=121130"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=121130"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=121130"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n\n
\n <\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/figure>\n
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"