O advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer sobre a lei que autorizou o porte de armas para agentes do sistema socioeducativo de Mato Grosso. A norma \u00e9 questionada na Corte pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras.<\/p>\n
Ao avaliar o caso, Messias deu raz\u00e3o ao procurador e entendeu que apenas a Uni\u00e3o pode legislar sobre material b\u00e9lico. \u201cDesse modo, ofende o texto constitucional lei estadual que atribua direito a porte de arma a agente de seguran\u00e7a socioeducativo, por invas\u00e3o \u00e0 esfera de compet\u00eancia legislativa constitucionalmente reservada ao ente central\u201d, disse o advogado-geral.<\/p>\n
Jorge tamb\u00e9m ressaltou que cabe ao legislador federal definir quem s\u00e3o os titulares do direito ao
porte de arma, ainda quando se trate de autoridades p\u00fablicas estaduais, distritais ou municipais. \u201cEm outros termos, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que os entes estaduais
disponham sobre o tema, de modo que a concess\u00e3o de porte de arma a agente de seguran\u00e7a
socioeducativo dependeria da edi\u00e7\u00e3o de lei federal\u201d.<\/p>\n
No m\u00eas passado, o governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o) defendeu a constitucionalidade da lei, em peti\u00e7\u00e3o encaminhada ao STF. O gestor argumentou que a carreira dos agentes do sistema socioeducativo foi criada em Mato Grosso depois da promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento. A justificativa, neste caso, \u00e9 de que teria sido imposs\u00edvel o estatuto contemplar tal carreira.<\/p>\n
\u201cNo entanto, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das hip\u00f3teses em que o porte de arma de fogo \u00e9 permitido, \u00e9 facilmente apreens\u00edvel a possibilidade de concess\u00e3o de porte de arma de fogo aos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativo. De fato, conquanto o rol expresso no artigo 6\u00ba do Estatuto do Desarmamento seja taxativo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impropriedade a que os seus incisos sejam interpretados de forma extensiva para incluir servidores p\u00fablicos que exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes aos expressamente indicados na norma\u201d, afirmou o governador.<\/p>\n
Ele apontou ainda que o Estatuto do Desarmamento confere o porte de arma de fogo aos \u201cintegrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais (\u2026)\u201d, os quais exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s desenvolvidas pelos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativo. Para Mauro, \u201ch\u00e1, portanto, uma semelhan\u00e7a entre as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a ambas as carreiras, o que permite a conclus\u00e3o de que aos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativos tamb\u00e9m pode ser concedido o porte de arma de fogo, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade na Lei Estadual ora impugnada\u201d.<\/p>\n
Em novembro do ano passado, Aras ajuizou no Supremo uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 10.939\/2019. O procurador argumenta que o Estatuto do Desarmamento (Lei federal 10.826\/2003) estabelece os agentes p\u00fablicos e privados detentores de porte de arma de fogo e n\u00e3o inclui, entre eles, os agentes de seguran\u00e7a socioeducativos.<\/p>\n
Segundo ele, fora dessa lista, o porte \u00e9 ilegal, pois compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria e autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o de material b\u00e9lico. Aras ressaltou ainda que, no julgamento de outra a\u00e7\u00e3o, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, de acordo com o procurador, ao entender que o porte de arma de fogo \u00e9 tema relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional, e, pelo princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, se insere na compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a relatoria do ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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