S\u00c3O PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator da a\u00e7\u00e3o que discute a revis\u00e3o do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o) no STF (Supremo Tribunal Federal), defendeu que o Fundo de Garantia deve ter pelo menos a remunera\u00e7\u00e3o da caderneta da poupan\u00e7a. “A remunera\u00e7\u00e3o do FGTS n\u00e3o pode ser inferior \u00e0 caderneta”, disse, em seu voto.<\/p>\n
Em julgamento nesta quinta-feira (20), ele votou a favor de corre\u00e7\u00e3o maior para o dinheiro dos trabalhadores. Para Barroso, n\u00e3o h\u00e1 direito constitucional \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria para repor a infla\u00e7\u00e3o, mas o modelo atual de remunera\u00e7\u00e3o do Fundo de Garantia \u00e9 inconstitucional. Hoje, o saldo do FGTS \u00e9 corrigido em 3% ao ano mais TR, que rende pr\u00f3xima de zero.<\/p>\n
Em seu voto, o ministro relator entendeu que o FGTS \u00e9 “uma poupan\u00e7a do trabalhador com a promessa constitucional impl\u00edcita” de que o profissional acumula o valor e, por fim, na demiss\u00e3o ou aposentadoria, possa “desfrutar de alguma tranquilidade”, nessa eventualidade futura.<\/p>\n
Ele negou os pedidos da AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o), que representa a Uni\u00e3o, para extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o. Barroso reconheceu que a lei que trata do FGTS realmente definiu que os recursos do fundo devem ser aplicados em habita\u00e7\u00e3o, saneamento b\u00e1sico e infraestrutura urbano, mas acredita que o trabalhador n\u00e3o pode ser prejudicado por isso.<\/p>\n
“Imposs\u00edvel n\u00e3o concordar com essas finalidades sociais desse investimento”, disse.<\/p>\n
O julgamento da revis\u00e3o come\u00e7ou com 30 minutos de atraso. Estavam presentes na sede do Supremo a ministra Rosa Weber, presidente da corte, e os ministros Barroso e Alexandre de Moraes. Acompanharam a sess\u00e3o de forma remota Luiz Fux, Edson Fachin, K\u00e1ssio Nunes Marques, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a e Dias Toffoli.<\/p>\n
No in\u00edcio, houve momento de descontra\u00e7\u00e3o, quando Fachin teve sua conex\u00e3o interrompida e, ao retom\u00e1-la, n\u00e3o conseguia ligar seu microfone. “Pe\u00e7a a ajuda de um neto”, brincou Barroso sobre a falha na conex\u00e3o.<\/p>\n
Em seguida, o ministro relator apresentou seu relat\u00f3rio, apontando os argumentos dos trabalhadores pela inconstitucionalidade da TR, e, depois, os do governo, contra a mudan\u00e7a na corre\u00e7\u00e3o. Barroso lembrou ainda que, em 2018, o STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) negou a altera\u00e7\u00e3o, sob o argumento de que n\u00e3o cabe ao Judici\u00e1rio essa decis\u00e3o.<\/p>\n
Depois, foram apresentadas as sustenta\u00e7\u00f5es orais dos advogados a favor e contra a tese, incluindo os representantes de \u00f3rg\u00e3os que puderam atuar como amicus curiae (amigos da corte).<\/p>\n
Os advogados Alysson Sousa Mour\u00e3o e Saul Tourinho Leal, que representaram o partido Solidariedade, autor da a\u00e7\u00e3o, refor\u00e7aram a tese de que a corre\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional por n\u00e3o repor o poder de compra do trabalhador.<\/p>\n
Na ADI, que chegou ao Supremo em 2014 ap\u00f3s estudo encomendado pelo partido e pela For\u00e7a Sindical, aponta-se preju\u00edzo de 88,3% sobre o saldo depositado no FGTS de 1999, quando a TR foi modificada, at\u00e9 2013, data do estudo.<\/p>\n
Jorge Rodrigo Ara\u00fajo Messias, Advogado-Geral da Uni\u00e3o, apontou o fato de que o Fundo de Garantia tem lei pr\u00f3pria, com dois princ\u00edpios b\u00e1sicos: proteger o trabalhador e fomentar pol\u00edticas de moradia e saneamento b\u00e1sico, ou seja, n\u00e3o \u00e9 apenas uma prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, mas tamb\u00e9m \u00e9 um fundo social, tese defendida em 2018 no STJ.<\/p>\n
Houve tamb\u00e9m o argumento de que, com a divis\u00e3o de lucros do FGTS, a partir de mudan\u00e7a em 2017, a remunera\u00e7\u00e3o devida ao trabalhador tem sido maior, com perdas menores.<\/p>\n
O advogado Erasto Villa Verde de Carvalho Filho, do Banco Central, defendeu a TR e explicou parte do c\u00e1lculo da taxa que, em suas palavras, “n\u00e3o \u00e9 uma conta simples”. “Ela cont\u00e9m uma f\u00f3rmula da maior complexidade”, disse.<\/p>\n
Segundo ele, em 2018, a taxa foi modificada justamente para que n\u00e3o houvessem perdas extras aos trabalhadores, j\u00e1 que a f\u00f3rmula de c\u00e1lculo definida em 1999 estava ultrapassada, com regras que a derrubariam ainda mais.<\/p>\n
“A TR \u00e9 calculada com base na taxa b\u00e1sica financeira. At\u00e9 2018, levava em considera\u00e7\u00e3o RDB e CDB. Essa era a base de c\u00e1lculo da TBF que, por sua vez, segue para a base de c\u00e1lculo da TR. O volume de CDBs e RDBs diminuiu muito e deixou de ser significativo”, explicou.<\/p>\n
Para que a taxa “n\u00e3o ca\u00edsse de forma vertiginosa”, o BC mudou a base de c\u00e1lculo da TBF para mant\u00ea-la nos mesmos n\u00edveis praticados para assegurar a remunera\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, segundo ele.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o advogado afirmou que o Fundo de Garantia n\u00e3o foi criado pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, mas sim por lei da d\u00e9cada de 60 e, futuramente, foi “constitucionalizado”. Para ele, n\u00e3o caberia discuss\u00e3o sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o da TR.<\/p>\n
Se for aprovada, a revis\u00e3o do FGTS deve beneficiar 117 milh\u00f5es de contas do Fundo de Garantia de 70 milh\u00f5es de trabalhadores. Al\u00e9m disso, cerca de 200 mil a\u00e7\u00f5es que est\u00e3o na Justi\u00e7a devem voltar a andar. Segundo c\u00e1lculos da AGU, o preju\u00edzo com a corre\u00e7\u00e3o ultrapassa R$ 661 bilh\u00f5es.<\/p>\n
O QUE \u00c9 A REVIS\u00c3O DO FGTS?<\/strong><\/p>\n \u00c9 uma a\u00e7\u00e3o judicial na qual se questiona a constitucionalidade da corre\u00e7\u00e3o do dinheiro depositado no Fundo de Garantia. Hoje, o retorno do FGTS \u00e9 de 3% ao ano mais a TR (Taxa Referencial), que rende pr\u00f3xima de zero. Com isso, a atualiza\u00e7\u00e3o do dinheiro fica abaixo da infla\u00e7\u00e3o, deixando de repor as perdas do trabalhador.<\/p>\n Desde 1999, quando houve modifica\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo da TR, os trabalhadores acumulam perdas. A revis\u00e3o corrigiria essas perdas, que chegaram a 88,3% at\u00e9 2013.<\/p>\n POR QUE SE QUESTIONA A CORRE\u00c7\u00c3O DO DINHEIRO?<\/strong><\/p>\n O motivo \u00e9 que a TR, usada para corrigir o dinheiro do fundo, tem rendimento muito baixo, pr\u00f3ximo de zero, fazendo com que os trabalhadores n\u00e3o consigam repor seu poder de compra com o saldo do dinheiro do FGTS. Diversos c\u00e1lculos apontam perdas que v\u00e3o de 24% nos \u00faltimos dez anos a at\u00e9 194% para quem tem valores no fundo desde 1999.<\/p>\n Em 2014, data do in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o, estudo da For\u00e7a Sindical mostrou que um trabalhador que tinha R$ 1.000 no ano de 1999 no Fundo de Garantia tinha, em 2013, R$ 1.340,47. Se fosse considerada a infla\u00e7\u00e3o medida pelo INPC, usado na corre\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios, o valor deveria ser de R$ 2.586,44, uma diferen\u00e7a de R$ 1.245,97.<\/p>\n Na defesa da corre\u00e7\u00e3o maior, especialistas alegam que o dinheiro do FGTS \u00e9 renda proveniente do sal\u00e1rio e n\u00e3o pode trazer perdas, pois n\u00e3o se trata de um investimento.<\/p>\n QUAIS OS PR\u00d3XIMOS PASSOS DA REVIS\u00c3O DO FGTS?<\/strong><\/p>\n Agora, os trabalhadores devem esperar novos votos de ministro e o final do julgamento, o que ainda n\u00e3o tem data para acontecer. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s a decis\u00e3o, se a revis\u00e3o for realmente aprovada, poder\u00e1 haver embargos de declara\u00e7\u00e3o, que \u00e9 um pedido para esclarecer algum ponto da decis\u00e3o, e ainda, a chamada modula\u00e7\u00e3o dos efeitos, para que o Supremo determine quem, de fato, poder\u00e1 receber os valores atrasados desde 1999. Se apenas quem entrou na Justi\u00e7a ou todos que tiveram perdas.<\/p>\n QUEM TEM DIREITO \u00c0 REVIS\u00c3O?<\/strong><\/p>\n Todos os trabalhadores com dinheiro no fundo a partir de 1999 podem ter direito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o. Segundo a Caixa, h\u00e1 117 milh\u00f5es de contas do Fundo de Garantia entre ativas e inativas.<\/p>\n Especialistas calculam que ao menos 70 milh\u00f5es de trabalhadores podem ser beneficiados. \u00c9 poss\u00edvel que um trabalhador tenha mais de uma conta, aberta a cada novo emprego com carteira assinada.<\/p>\n A expectativa \u00e9 que todos tenham seus dep\u00f3sitos corrigidos pela nova regra a partir de ent\u00e3o. Para definir quest\u00f5es como o pagamento de valores de anos anteriores, por exemplo, o STF ter\u00e1 de modular o tema.<\/p>\n Na modula\u00e7\u00e3o, pode-se decidir que a Caixa deve pagar apenas a quem entrou com a\u00e7\u00e3o at\u00e9 2014 ou at\u00e9 a data em que foi marcado o julgamento ou ainda apenas para os que fazem parte de a\u00e7\u00f5es coletivas. \u00c9 preciso, no entanto, esperar o que Supremo ir\u00e1 decidir e como ir\u00e1 modular a quest\u00e3o.<\/p>\n O QUE \u00c9 E COMO FUNCIONA O FGTS?<\/strong><\/p>\n O FGTS funciona como uma poupan\u00e7a para o trabalhador. O fundo foi criado em 1966, com o fim da estabilidade no emprego, e passou a valer a partir de 1967. Todo m\u00eas o empregador deposita 8% sobre o sal\u00e1rio do funcion\u00e1rio em uma conta aberta para aquele emprego.<\/p>\n H\u00e1 ainda a multa de 40% sobre o FGTS caso o trabalhador seja demitido sem justa causa. Desde a reforma trabalhista de 2017, h\u00e1 tamb\u00e9m a possibilidade de sacar 20% da multa ap\u00f3s acordo com o empregador na demiss\u00e3o.<\/p>\n QUEM TEM DIREITO AO FGTS?<\/strong><\/p>\n Todo trabalhador com carteira assinada deve ter o FGTS depositado, o que inclui, atualmente, as empregadas dom\u00e9sticas. At\u00e9 2015, n\u00e3o havia direito ao FGTS por parte das dom\u00e9sticas. A PEC das Dom\u00e9sticas, por\u00e9m, trouxe essa possibilidade em 2013, mas a lei que regulamentou a medida e possibilitou os dep\u00f3sitos dos valores por parte dos empregadores passou a valer apenas dois anos depois.<\/p>\n COMO SABER MEU SALDO NO FGTS?<\/strong><\/p>\n O valor pode ser consultado no aplicativo FGTS, por meio do extrato do fundo. \u00c9 poss\u00edvel, ainda, conseguir uma c\u00f3pia do extrato nas ag\u00eancias da Caixa. Para cada empresa em que o trabalhador foi contratado, h\u00e1 uma conta vinculada aberta. \u00c9 preciso observar o valor em cada conta e somar o quanto tem, ao todo.<\/p>\n – Abra ou baixe o aplicativo FGTS (para o primeiro acesso, \u00e9 preciso criar senha de acesso) COMO SACAR MEU FGTS?<\/strong><\/p>\n O FGTS s\u00f3 pode ser sacado em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, conforme a lei, como aposentadoria, compra da casa pr\u00f3pria, demiss\u00e3o sem justa causa ou doen\u00e7a grave. Em 2019, foi acrescentada mais uma situa\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o saque-anivers\u00e1rio. No entanto, quem opta por essa modalidade n\u00e3o pode fazer o saque-rescis\u00e3o ao sair do emprego. Vejas 16 situa\u00e7\u00f5es<\/p>\n – Demiss\u00e3o sem justa causa
– Clique em “Entrar no aplicativo”
– Aparecer\u00e1 a frase “FGTS deseja usar caixa.gov.br para iniciar sess\u00e3o”; v\u00e1 em “Continuar”
– Informe seu CPF e clique em “Pr\u00f3ximo”
– Digite sua senha e v\u00e1 em “Entrar”; caso n\u00e3o se lembre, clique em “Recuperar senha”
– Na tela inicial, aparecer\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s empresas que trabalhou
– O saldo de valores da empresa atual ou da \u00faltima empresa na qual trabalhou aparece no topo da tela; clique sobre ela para ver as movimenta\u00e7\u00f5es
– Para guardar os dados, clique em “Gerar extrato PDF” e salve em seu celular
– Para ver todas as empresas nas quais trabalhou, v\u00e1 em “Ver todas suas contas”
-Clique sobre cada uma das empresas para abrir o extrato; em cada tela, aparecer\u00e1 o saldo total<\/p>\n
– Fim do contrato tempor\u00e1rio
– Compra ou constru\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria
– Amortiza\u00e7\u00e3o de parcelas da casa pr\u00f3pria
– No m\u00eas de anivers\u00e1rio para quem optou pelo saque-anivers\u00e1rio
– Rescis\u00e3o do contrato por fal\u00eancia ou morte de empregador individual, empregador dom\u00e9stico ou nulidade do contrato
– Rescis\u00e3o do contrato por culpa rec\u00edproca ou for\u00e7a maior
– Aposentadoria
– Desastre natural, inunda\u00e7\u00f5es e situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia
– Suspens\u00e3o do trabalho avulso
– Morte do trabalhador
– Idade igual ou superior a 70 anos
– Trabalhador ou dependente portador de HIV
– Trabalhador ou dependente com c\u00e2ncer
– Trabalhador ou dependente com doen\u00e7a grave ou em est\u00e1gio terminal por doen\u00e7a grave
– Se ficar por tr\u00eas anos seguidos fora do regime do FGTS<\/p>\n