(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, nesta quarta-feira (19), o resultado do julgamento sobre o destino dos cr\u00e9ditos de ICMS (Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os), uma decis\u00e3o que favorece empresas do varejo.<\/p>\n
Por maioria de votos, o colegiado modulou que os efeitos do julgamento da ADC (A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade) 49, realizado em 2021, valer\u00e3o somente a partir de 2024.<\/p>\n
A decis\u00e3o proibia a incid\u00eancia do ICMS sobre o envio de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, mas que ficam em estados diferentes.<\/p>\n
Em 2021, por unanimidade, o plen\u00e1rio do Supremo havia declarado a inconstitucionalidade de dispositivos da lei complementar 87\/1996, a Lei Kandir.<\/p>\n
Esses dispositivos previam a ocorr\u00eancia de fato gerador do tributo quando estabelecimentos de uma mesma empresa faziam uma transfer\u00eancia interestadual de mercadorias.<\/p>\n
O relator, ministro Edson Fachin, apontou em seu voto a necessidade de dar seguran\u00e7a jur\u00eddica na tributa\u00e7\u00e3o e equil\u00edbrio do federalismo fiscal.<\/p>\n
Em sua avalia\u00e7\u00e3o, as opera\u00e7\u00f5es praticadas e as estruturas negociais concebidas pelos contribuintes, sobretudo em rela\u00e7\u00e3o a benefici\u00e1rios de incentivos fiscais de ICMS em opera\u00e7\u00f5es interestaduais, devem ser protegidas.<\/p>\n
O entendimento de Fachin era o de que a simples circula\u00e7\u00e3o de uma mercadoria n\u00e3o gerava imposto, por n\u00e3o haver mudan\u00e7a de dono, e que o ICMS deve ser cobrado quando os produtos s\u00e3o transferidos de um estado para o outro e h\u00e1 mudan\u00e7a de propriet\u00e1rio.<\/p>\n
O ministro tamb\u00e9m ressaltou o risco de revis\u00e3o de um grande volume de opera\u00e7\u00f5es de transfer\u00eancias que n\u00e3o foram contestadas nos cinco anos que precederam a decis\u00e3o.<\/p>\n
O voto do relator foi seguido por Ricardo Lewandowski, C\u00e1rmen L\u00facia, Rosa Weber, Lu\u00eds Roberto Barroso e Gilmar Mendes.<\/p>\n
Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a votaram para que a decis\u00e3o passasse a valer ap\u00f3s 18 meses, contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
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