O consumidor que decide comprar a sua casa, apartamento, ou at\u00e9 mesmo uma unidade de lote em um empreendimento na planta, geralmente \u00e9 aquele que considerou todas as vantagens dessa modalidade de casa pr\u00f3pria.<\/p>\n\n\n\n
Uma vez que, escolher comprar o im\u00f3vel na planta para sua fam\u00edlia, \u00e9 saber que aquele im\u00f3vel ser\u00e1 constru\u00eddo e entregue em uma data estipulada, ou seja, o consumidor conta e opta por este, considerando que os custos de um im\u00f3vel ainda em constru\u00e7\u00e3o s\u00e3o menores e que assim ir\u00e1 economizar, podendo se planejar para cada fase, at\u00e9 receber as suas chaves.<\/p>\n\n\n\n
Na fase de constru\u00e7\u00e3o, normalmente, o consumidor ter\u00e1 as despesas de pagamento de sua futura casa pr\u00f3pria, dentre elas parcelas de entrada que s\u00e3o pagas diretamente a construtora, e, se financiado contar\u00e1 tamb\u00e9m com as parcelas de evolu\u00e7\u00e3o de obra que s\u00e3o pagas ao banco que financiou, assim como encargos de registro desse im\u00f3vel a depender de cada contrato.<\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes, acontece que mesmo n\u00e3o tendo recebido as chaves do seu im\u00f3vel, j\u00e1 h\u00e1 cobran\u00e7a de IPTU por parte da Prefeitura, que insere o lan\u00e7amento dos tributos no nome do consumidor como propriet\u00e1rio daquela unidade\/lote.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nessa fase que frequentemente surge a d\u00favida de muitos consumidores que adquiriram uma unidade na planta: quem deve pagar o IPTU na fase de constru\u00e7\u00e3o, consumidor ou construtora?
Quem deve pagar esse per\u00edodo \u00e9 a construtora\/loteadora, pois o dever de pagamento dos impostos pelo comprador s\u00f3 nasce a partir do momento da entrega de seu im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n
E se no contrato existe a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento do IPTU pelo consumidor a partir da data de assinatura do contrato (ao inv\u00e9s da data de imiss\u00e3o da posse)?
A cl\u00e1usula do contrato que transfere a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o IPTU ao consumidor deve ser considerada manifestamente abusiva.<\/p>\n\n\n\n
O Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui o entendimento de que \u00e9 abusiva a cl\u00e1usula que transfere as despesas tanto de condom\u00ednio, quanto de IPTU ao adquirente do im\u00f3vel que ainda n\u00e3o tenha sido imitido na posse do bem (n\u00e3o tenha recebido as suas chaves).<\/p>\n\n\n\n
Assim a construtora ou loteadora n\u00e3o deve responsabilizar o consumidor pelo pagamento do IPTU de per\u00edodo em que ainda n\u00e3o esteja na posse do im\u00f3vel, pois somente a partir do momento que receber as chaves de seu im\u00f3vel \u00e9 que iniciar\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento.<\/p>\n\n\n\n
Assim, cobrar do consumidor per\u00edodo anterior a entrega configura-se uma pr\u00e1tica abusiva e pode gerar direito ao pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.<\/p>\n\n\n\n
Rita Bueno \u00e9 advogada especialista em Direito Civil e Processo Civil, atua no Direito do Consumidor. Instagram @ritabueno.adv<\/em><\/p>\n\n\n\n Por Aline Brito<\/span><\/em><\/strong>\u00a0<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O consumidor que decide comprar a sua casa, apartamento, ou at\u00e9 mesmo uma unidade de<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":120296,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[36],"tags":[],"class_list":["post-120295","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-opiniao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120295","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=120295"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120295\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":120297,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/120295\/revisions\/120297"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/120296"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=120295"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=120295"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/roteironoticias.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=120295"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}