Os dois decretos com a nova regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Legal do Saneamento foram publicados em edi\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/i> ainda na quarta-feira, 5, quando as mudan\u00e7as foram assinadas pelo presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em evento no Pal\u00e1cio do Planalto. O governo estimou que a medida ir\u00e1 destravar investimentos de R$ 120 bilh\u00f5es at\u00e9 2033, prazo para a universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Com as altera\u00e7\u00f5es, o governo federal abre caminho para que estatais estaduais continuem operando os servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto sem licita\u00e7\u00e3o, por meio dos chamados contratos de programa – quebrando um dos fundamentos da lei sancionada em 2020. <\/p>\n<\/p>\n
Um total de 1.113 munic\u00edpios poder\u00e1 voltar a acessar recursos federais de saneamento depois da permiss\u00e3o trazida pelos decretos para regulariza\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/p>\n<\/p>\n
Na cerim\u00f4nia de assinatura dos decretos, Lula disse que \u00e9 preciso um “voto de confian\u00e7a” nas empresas p\u00fablicas. “Se isso n\u00e3o der certo, n\u00e3o tem culpado. Se der certo, todos v\u00e3o ganhar”, afirmou. <\/p>\n<\/p>\n
A nova regulamenta\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m extingue o limite de 25% para a realiza\u00e7\u00e3o de Parceria P\u00fablico-Privada (PPP) pelos Estados e prorroga para 31 de dezembro de 2025 o prazo para implementa\u00e7\u00e3o da regionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n<\/p>\n
O primeiro decreto publicado trata especificamente da metodologia para comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira das estatais de saneamento com contratos em vigor. <\/p>\n<\/p>\n
O segundo disp\u00f5e sobre a presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico, seja por contratos de programa de estatais seja por parcerias p\u00fablico-privadas.<\/p>\n