O presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, assina nesta quarta-feira, 5, dois decretos que atualizam a regulamenta\u00e7\u00e3o do Marco Legal do Saneamento. A nova regulamenta\u00e7\u00e3o atende a v\u00e1rios pontos que vinham sendo negociados pelo setor em reuni\u00f5es realizadas no \u00faltimos meses com o governo federal, como o Broadcast<\/i> (sistema de not\u00edcias em tempo real do Grupo Estado) vem mostrando. Dentre eles, conforme a reportagem antecipou, est\u00e1 o fim do limite de 25% para a realiza\u00e7\u00e3o de Parcerias P\u00fablico-Privadas (PPP) pelos Estados, em um aceno para ampliar a participa\u00e7\u00e3o da iniciativa privada no setor. <\/p>\n
Al\u00e9m disso, o governo tamb\u00e9m resolveu prorrogar o prazo para a regionaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31 de dezembro de 2025 e permitir que empresas antes exclu\u00eddas da regulamenta\u00e7\u00e3o anterior possam regularizar suas opera\u00e7\u00f5es e evitar a interrup\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e investimentos.<\/p>\n<\/p>\n
A reuni\u00e3o de apresenta\u00e7\u00e3o e assinatura dos atos est\u00e1 marcada para ocorrer \u00e0s 16 horas desta quarta-feira no Pal\u00e1cio do Planalto, sob a condu\u00e7\u00e3o do presidente Lula e a participa\u00e7\u00e3o de ministros.<\/p>\n<\/p>\n
As mudan\u00e7as promovidas pelos novos decretos v\u00e3o permitir investimentos de R$ 120 bilh\u00f5es at\u00e9 2033, segundo informou o governo em comunicado distribu\u00eddo esta manh\u00e3 pelo Pal\u00e1cio do Planalto. Os decretos regulamentam a Lei 11.445\/2007, alterada pela Lei 14.026\/2020, que define as diretrizes para o saneamento no Pa\u00eds. A norma estabelece que os servi\u00e7os devem garantir abastecimento de \u00e1gua, esgotamento sanit\u00e1rio, limpeza urbana e manejo dos res\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem e manejo das \u00e1guas pluviais de forma adequada \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n<\/p>\n
De acordo com o Planalto, os novos decretos permitir\u00e3o que 1.113 munic\u00edpios voltem a acessar recursos federais de saneamento b\u00e1sico. Pelas regras atuais, esses munic\u00edpios, que re\u00fanem 29,8 milh\u00f5es de brasileiros, tiveram seus contratos com os prestadores estaduais declarados irregulares e, portanto, n\u00e3o poderiam contar com verbas federais para buscar a universaliza\u00e7\u00e3o do saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n<\/p>\n
Conforme mostrou o Broadcast<\/i>, o governo enfrentou um conflito ao ajustar o setor \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, depois de mais de dois anos do novo marco legal. Havia um impasse sobre o pacote de mil contratos irregulares de estatais – disputa protagonizada entre a Aesbe, que re\u00fane essas estatais, e a Abcon, associa\u00e7\u00e3o das companhias privadas – e a falta de acordo entre as empresas privadas e as companhias p\u00fablicas de \u00e1gua e esgoto sobre o n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o “salvas” no novo decreto federal.<\/p>\n<\/p>\n
Agora, segundo as informa\u00e7\u00f5es divulgadas pelo Pal\u00e1cio do Planalto, a nova metodologia proposta permite que prestadores respons\u00e1veis pelo servi\u00e7o de saneamento em 351 munic\u00edpios comprovem sua capacidade econ\u00f4mico-financeira e assim evitem a interrup\u00e7\u00e3o dos investimentos. Permite ainda que a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em outros 762 munic\u00edpios, que haviam ficados exclu\u00eddos pela metodologia anterior, tamb\u00e9m possa ser inserida no processo de comprova\u00e7\u00e3o e assim regularizada, para evitar suspens\u00e3o dos servi\u00e7os ou dos investimentos. “Tudo isso com uma rigorosa fiscaliza\u00e7\u00e3o”, pontua o governo.<\/p>\n<\/p>\n
Outro ponto tratado na nova regula\u00e7\u00e3o \u00e9 a regionaliza\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, trazida pelo Marco Legal do Saneamento para atender \u00e0 l\u00f3gica do chamado “fil\u00e9 com osso”. Como a lei incentiva a concess\u00e3o dos servi\u00e7os de \u00e1gua e esgoto, a ideia foi de n\u00e3o deixar que munic\u00edpios pouco atrativos para a iniciativa privada fossem escanteados do processo de universaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
A lei exige, portanto que, para ter acesso a verbas federais, os servi\u00e7os devem ser prestados de forma regionalizada, atendendo a mais de um munic\u00edpio. As novas regras prorrogam o prazo para essa regionaliza\u00e7\u00e3o at\u00e9 31\/12\/2025. O prazo anterior se encerraria em 31\/03\/2023, o que deixaria outros 2.098 munic\u00edpios, com popula\u00e7\u00e3o de 65,8 milh\u00f5es de habitantes, que ainda n\u00e3o est\u00e3o regionalizados, tamb\u00e9m impedidos de acessar recursos federais para a\u00e7\u00f5es de saneamento, segundo o governo. <\/p>\n<\/p>\n
“O novo prazo garante aos Estados o tempo necess\u00e1rio para estrutura\u00e7\u00e3o adequada da presta\u00e7\u00e3o regionalizada nos territ\u00f3rios, na forma prevista no novo marco legal, sem prejudicar os investimentos no per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para o novo modelo de presta\u00e7\u00e3o”, explica o Planalto.<\/p>\n