(UOL\/FOLHAPRESS) – Uma associa\u00e7\u00e3o de advogados criminalistas foi ao STJ defender que Robinho n\u00e3o seja preso no Brasil pelo estupro cometido na It\u00e1lia em 2013.<\/p>\n
O QUE ACONTECEU<\/span><\/p>\n A Anacrim (Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Advocacia Criminal) pediu ao STJ nesta segunda-feira (27) para fazer parte do processo que pode transferir a pena de Robinho ao Brasil.<\/p>\n Apesar de n\u00e3o ter liga\u00e7\u00e3o direta com a defesa do ex-jogador, a entidade quer ser “amicus curiae” (amigo da corte), o que lhe garantiria o direito de fazer pedidos, argumentar e acompanhar de perto o processo.<\/p>\n A associa\u00e7\u00e3o defende que o pedido do governo da It\u00e1lia n\u00e3o pode ser aceito pelo STJ. Ela diz que o pedido se baseia em uma lei brasileira de 2017. Como o crime foi cometido em 2013, a associa\u00e7\u00e3o afirma que a lei n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o r\u00e9u, um dos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Segundo a entidade, a pris\u00e3o de Robinho violaria a dignidade da pessoa humana e a soberania nacional, j\u00e1 que significaria submeter as leis brasileiras “\u00e0s imposi\u00e7\u00f5es de outro pa\u00eds”.<\/p>\n O ministro Francisco Falc\u00e3o, relator do caso, ainda n\u00e3o se pronunciou sobre os argumentos da Anacrim. Na semana passada, ele aceitou que uma entidade feminista se tornasse “amicus curiae” do processo e ordenou que Robinho entregue seu passaporte para que seja impedido de deixar o Brasil.<\/p>\n CASO TER\u00c1 DISCUSS\u00c3O T\u00c9CNICA SOBRE APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI<\/span><\/p>\n A Anacrim n\u00e3o discute o m\u00e9rito do caso (se Robinho \u00e9 culpado ou inocente), mas os aspectos t\u00e9cnicos da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Em resumo: no direito penal, a lei n\u00e3o pode retroagir para prejudicar o r\u00e9u. Mas no direito processual isso \u00e9 poss\u00edvel. O debate \u00e9 se o artigo 100 da lei 13.445, de 2017, (que trata da homologa\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as estrangeiras) seria uma regra penal, processual ou h\u00edbrida. A depender da classifica\u00e7\u00e3o, a possibilidade de retroatividade mudaria.<\/p>\n Robinho foi condenado a nove anos de pris\u00e3o na It\u00e1lia, sem possibilidade recurso. Como vive na Baixada Santista (SP), a It\u00e1lia pediu para o Brasil confirmar a senten\u00e7a e prend\u00ea-lo aqui. O STJ iniciou o processo e est\u00e1 ouvindo as partes envolvidas antes de tomar uma decis\u00e3o, que n\u00e3o tem data para acontecer.<\/p>\n