O governador Mauro Mendes (Uni\u00e3o) defendeu a constitucionalidade da lei que prev\u00ea porte de arma de fogo para ocupantes do cargo de agente de seguran\u00e7a socioeducativo em Mato Grosso. A norma \u00e9 questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras.<\/p>\n
No m\u00eas passado, a Corte determinou que Mauro prestasse esclarecimentos sobre o assunto. Na peti\u00e7\u00e3o encaminhada esta semana, o governador argumentou que a carreira dos agentes do sistema socioeducativo foi criada em Mato Grosso depois da promulga\u00e7\u00e3o do Estatuto do Desarmamento. A justificativa, neste caso, \u00e9 de que teria sido imposs\u00edvel o estatuto contemplar tal carreira.<\/p>\n
\u201cNo entanto, a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva das hip\u00f3teses em que o porte de arma de fogo \u00e9 permitido, \u00e9 facilmente apreens\u00edvel a possibilidade de concess\u00e3o de porte de arma de fogo aos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativo. De fato, conquanto o rol expresso no artigo 6\u00ba do Estatuto do Desarmamento seja taxativo, n\u00e3o h\u00e1 qualquer impropriedade a que os seus incisos sejam interpretados de forma extensiva para incluir servidores p\u00fablicos que exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes aos expressamente indicados na norma\u201d, afirmou o governador.<\/p>\n
Ele apontou ainda que o Estatuto do Desarmamento confere o porte de arma de fogo aos \u201cintegrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais (\u2026)\u201d, os quais exercem fun\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0s desenvolvidas pelos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativo. Para Mauro, \u201ch\u00e1, portanto, uma semelhan\u00e7a entre as fun\u00e7\u00f5es atribu\u00eddas a ambas as carreiras, o que permite a conclus\u00e3o de que aos Agentes de Seguran\u00e7a Socioeducativos tamb\u00e9m pode ser concedido o porte de arma de fogo, de modo que n\u00e3o h\u00e1 qualquer inconstitucionalidade na Lei Estadual ora impugnada\u201d.<\/p>\n
Em novembro do ano passado, Aras ajuizou no Supremo uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei estadual 10.939\/2019. O procurador argumenta que o Estatuto do Desarmamento (Lei federal 10.826\/2003) estabelece os agentes p\u00fablicos e privados detentores de porte de arma de fogo e n\u00e3o inclui, entre eles, os agentes de seguran\u00e7a socioeducativos.<\/p>\n
Segundo ele, fora dessa lista, o porte \u00e9 ilegal, pois compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre a mat\u00e9ria e autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o de material b\u00e9lico. Aras ressaltou ainda que, no julgamento de outra a\u00e7\u00e3o, o Supremo reconheceu a constitucionalidade do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, de acordo com o procurador, ao entender que o porte de arma de fogo \u00e9 tema relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional, e, pelo princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, se insere na compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Al\u00e9m de dar o prazo de 30 dias para o governo do Estado e a Assembleia explicarem a lei, o STF determinou, no m\u00eas passado, que a pr\u00f3pria PGR e a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) comentem o tema. A a\u00e7\u00e3o est\u00e1 sob a relatoria do ministro Edson Fachin.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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