O juiz Mirko Vincenzo Gianotte decidiu, ontem \u00e0 tarde, consultar o Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual sobre a possibilidade de ser formalizado termo de ajustamento de conduta (TAC) com propriet\u00e1rios de dezenas de empresas que est\u00e3o instaladas no LIC Norte (Loteamento Industrial Norte) em Sinop. Nesta segunda-feira, o Tribunal de Justi\u00e7a encaminhou, ao f\u00f3rum de Sinop, determina\u00e7\u00e3o para cumprir decis\u00e3o que considerou inconstitucional a lei\u00a01.193\/2009, da doa\u00e7\u00e3o de terrenos para empresas se instalarem no loteamento.<\/p>\n
Mirko aponta, ao propor o termo de ajustamento, que\u00a0\u201csob esse enfoque mostra-se possi\u0301vel a doac\u0327a\u0303o com encargo, mediante dispensa de licitac\u0327a\u0303o, quando\u00a0evidenciado o interesse pu\u0301blico na gerac\u0327a\u0303o de emprego e renda, estimulando o desenvolvimento social, hipo\u0301tese que encontra abrigo no artigo 17, \u00a7 4o, da Lei Federal 8.666\/93\u201d, aponta o magistrado, mencionando entendimento do STJ, sob relatoria da ministra Assusete Magalh\u00e3es.<\/p>\n
Mirko decidiu que \u201c\u00e9 necess\u00e1rio que o requerido, munic\u00edpio de Sinop (prefeitura), traga aos autos estudo\/parecer referente a\u0300 ocupac\u0327a\u0303o daquele loteamento, apontando especificadamente e de forma pormenorizada quais empresas\/construc\u0327a\u0303o esta\u0303o consolidadas, bem como os lotes sem ocupac\u0327a\u0303o ou com \u201cesqueletos\u201d de construc\u0327a\u0303o, discriminando as matri\u0301culas e CNPJs\u201d, manifestando que, dessa forma, visa \u201cconferir efetividade \u00e0 decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso, aliado ao princ\u00edpio da boa f\u00e9 objetiva\u201d.<\/p>\n
O juiz cita, em sua decis\u00e3o, que os empres\u00e1rios instalados no LIC Norte em Sinop s\u00e3o \u201cem tese, terceiros de boa fe\u0301 e empregadoras, na medida em que os aparentes proprieta\u0301rios receberam seus respectivos imo\u0301veis por meio de doac\u0327a\u0303o com encargos do munici\u0301pio de Sinop, conforme Lei Municipal no 1.193\/2009\u201d \u00a0\u201ce, em raza\u0303o de inconstitucionalidade formal que atingiu a referida legislac\u0327a\u0303o, as a\u0301reas devera\u0303o retornar ao status quo\u201d.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, h\u00e1 10 anos (2013), pedindo a revoga\u00e7\u00e3o das doa\u00e7\u00f5es dos terrenos que foram doados para empresas se instalarem apontando que a lei municipal 1193\/2009, era inconstitucional e pedia que os terrenos fossem devolvidos para o munic\u00edpio. A vara da Fazenda P\u00fablica em Sinop negou o pedido. Por\u00e9m, o Tribunal de Justi\u00e7a decidiu que a lei \u00e9 inconstitucional e que as doa\u00e7\u00f5es n\u00e3o deveriam ter sido feitas, sem licita\u00e7\u00f5es, e os im\u00f3veis deveriam retornar para a prefeitura. O processo tamb\u00e9m tramitou em\u00a0inst\u00e2ncias superiores e, ontem, retornou para o f\u00f3rum de Sinop iniciar o cumprimento do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n
O juiz Mirko Gianotte tamb\u00e9m manifestou, ao propor termo de ajustamento de conduta (TAC) \u201cque as empresas est\u00e3o em funcionamento h\u00e1 mais de 10 anos, geram quantidade consider\u00e1vel de empregos e os empres\u00e1rios fizeram investimentos consider\u00e1veis\u201d. \u201cE\u00a0para fins de conferir publicidade, oficia-se ao CRECI\/MT (Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis) a fim de que o referido conselho emita comunicado aos seus inscritos neste Estado, especialmente na regia\u0303o de Sinop, informando sobre a tramitac\u0327a\u0303o da presente demanda, com co\u0301pia do aco\u0301rda\u0303o (Arguic\u0327a\u0303o de Inconstitucionalidade no 38876\/2015), ressalvado a impossibilidade de comercializac\u0327a\u0303o\u201d.<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Sinop passa a analisar a possibilidade de ser feito termo de ajustamento de conduta e o magistrado estabeleceu prazo de 30 dias, a contar de ontem (20) para se manifestar.<\/p>\n
Diferente do informado inicialmente, o LIC Norte n\u00e3o fica pr\u00f3ximo ao est\u00e1dio.<\/p>\n