A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) liberou na segunda-feira, 21, a cobran\u00e7a de pelo menos R$ 29,1 bilh\u00f5es em multas ambientais pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) que foram barradas no governo de Jair Bolsonaro (PL). <\/p>\n
A decis\u00e3o encerra controv\u00e9rsia que surgiu ap\u00f3s o ex-presidente da autarquia, Eduardo Fortunato Bim, elaborar despachos isentando o pagamento de multas por suposta prescri\u00e7\u00e3o. Os pareceres aprovados ontem pelo advogado-geral da Uni\u00e3o, Jorge Messias, d\u00e3o seguran\u00e7a jur\u00eddica para a continuidade da cobran\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n
Os despachos da gest\u00e3o anterior do Ibama previam que, quando os infratores fossem notificados por meio de edital, as penalidades seriam inv\u00e1lidas e, portanto, prescritas. Tamb\u00e9m orientava que atos realizados durante o processo da multa, como a elabora\u00e7\u00e3o de parecer t\u00e9cnico ou a realiza\u00e7\u00e3o de vistorias, n\u00e3o deveriam interromper a prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Os novos pareceres descartam os argumentos e ressaltam, entre outros pontos, que a intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais por meio de edital est\u00e1 prevista em lei desde 2008.<\/p>\n<\/p>\n
De acordo com a Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama, a aplica\u00e7\u00e3o do entendimento anterior poderia resultar na extin\u00e7\u00e3o de 183 mil autos de infra\u00e7\u00e3o, o equivalente a 84% dos processos de multa abertos no Ibama atualmente.<\/p>\n