Comemorada por parlamentares da bancada da agropecu\u00e1ria, a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados do projeto da nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental na madrugada de quinta-feira, 23, deve acelerar a autoriza\u00e7\u00e3o de obras com poss\u00edveis impactos ao meio ambiente. Mas inseguran\u00e7as jur\u00eddicas, econ\u00f4micas e ambientais devem ser criadas em ritmo semelhante, se o texto for aprovado – ainda precisa passar pelo Senado, antes da san\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n
Segundo a proposta, empreendimentos como a barragem de Brumadinho (MG) poderiam obter o aval para operar com uma autodeclara\u00e7\u00e3o de cumprimento das normas ambientais. O rompimento da estrutura de rejeitos de min\u00e9rio em janeiro de 2019 de ferro deixou 270 mortos.<\/p>\n
Considerada de m\u00e9dio risco pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor, o empreendimento da mineradora Vale poderia operar hoje sem passar por an\u00e1lise pr\u00e9via, explica Maur\u00edcio Guetta, consultor Jur\u00eddico do Instituto Socioambiental (ISA). Isso significa que a libera\u00e7\u00e3o ocorreria sem a an\u00e1lise pr\u00e9via dos \u00f3rg\u00e3os competentes, mas apenas com a declara\u00e7\u00e3o de dados e documentos de forma online. Esse modelo \u00e9 chamado de Licen\u00e7a Ambiental por Ades\u00e3o e Compromisso (LAC).<\/p>\n
A nova lei traz ainda outras mudan\u00e7as, como a dispensa de licen\u00e7a para projetos como manuten\u00e7\u00e3o em estradas e portos, obras de saneamento b\u00e1sico, distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica com baixa tens\u00e3o, parte das atividades agropecu\u00e1rias, entre outros. Outras altera\u00e7\u00f5es incluem dar aos Estados a prerrogativa para analisar os empreendimentos que precisam de aval para libera\u00e7\u00e3o e classificar o risco envolvido, a unifica\u00e7\u00e3o de etapas do licenciamento, al\u00e9m da cria\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a autodeclarat\u00f3ria.<\/p>\n
O novo texto exime empreendimentos de baixo e m\u00e9dio risco da an\u00e1lise pr\u00e9via. A estes, o aval ser\u00e1 emitido ap\u00f3s o preenchimento de requerimento em que declaram e se comprometem a seguir os par\u00e2metros de seguran\u00e7a e ambientais. Outra obra que n\u00e3o precisaria de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) seria a duplica\u00e7\u00e3o da Rodovia dos Tamoios, em S\u00e3o Paulo. Como a via j\u00e1 opera com aval, sua duplica\u00e7\u00e3o dispensaria novo levantamento de impactos.<\/p>\n
Com maioria na Casa, parlamentares ligados ao agroneg\u00f3cio aprovaram o texto substitutivo do Projeto de Lei 3.729, de 2004, relatado pelo deputado federal Neri Geller (Progressistas-MT), vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecu\u00e1ria. Votaram a favor 300 deputados, ante 122 contr\u00e1rios.<\/p>\n
O texto final foi encaminhado ao plen\u00e1rio sem passar por audi\u00eancia p\u00fablica. N\u00e3o houve espa\u00e7o para acatar nenhuma recomenda\u00e7\u00e3o da ala ambiental. Centenas de organiza\u00e7\u00f5es ambientais, especialistas e parlamentares se mobilizaram para tentar demover o presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (Progressistas-AL), de votar a proposta, o que n\u00e3o funcionou. Durante a vota\u00e7\u00e3o, Geller disse ter chegado a um texto “equilibrado”.<\/p>\n
Ao longo da tramita\u00e7\u00e3o do projeto, a Frente Agropecu\u00e1ria argumentou que o modelo atual \u00e9 excessivamente burocr\u00e1tico e prejudicava a atra\u00e7\u00e3o de investimentos para o Pa\u00eds. Disse ainda que o licenciamento ambiental \u00e9 respons\u00e1vel pela paralisa\u00e7\u00e3o de mais de 5 mil obras no Pa\u00eds, entre rodovias, ferrovias e hidrovias.<\/p>\n
Levantamento do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), por\u00e9m, mostrou que o licenciamento ambiental n\u00e3o respondia por mais do que 1% das obras paradas no Brasil. De mais de 30 mil obras p\u00fablicas financiadas com verba federal, menos de 200 projetos tinham paralisa\u00e7\u00f5es ligadas a dificuldades de obter licenciamento.<\/p>\n
Riscos<\/strong><\/p>\n Especialistas em direito, pol\u00edticas p\u00fablicas e meio ambiente ouvidos pelo Estad\u00e3o consideram que as consequ\u00eancias negativas podem se fazer sentir at\u00e9 mesmo antes dos poss\u00edveis benef\u00edcios que uma maior agilidade na emiss\u00e3o das licen\u00e7as possa trazer ao setor produtivo. Para Malu Ribeiro, diretora de pol\u00edticas p\u00fablicas da SOS Mata Atl\u00e2ntica, o Pa\u00eds retrocede aos par\u00e2metros ambientais que norteavam os grandes empreendimentos nos anos 1970, na ditadura militar.<\/p>\n “A nova lei diz que h\u00e1 dispensa de Estudo de Impacto Ambiental (EIA-Rima) quando j\u00e1 h\u00e1 estudos em empreendimentos similares”, diz. “No caso do Rodoanel, na Grande S\u00e3o Paulo, que teve um por trecho constru\u00eddo e mesmo assim a obra causou problemas no Trecho Norte, bastaria apenas um.”<\/p>\n Especialistas preveem a\u00e7\u00f5es judiciais, com desdobramentos no Supremo Tribunal Federal (STF), diante de poss\u00edveis inconstitucionalidades e descumprimentos de normas ambientais. “Um prefeito que se sentir afetado sempre vai poder recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para anular a licen\u00e7a concedida pelo Estado”,diz Malu, do SOS Mata Atl\u00e2ntica. “Mesmo para o investidor \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a. Quem vai colocar seu dinheiro em um projeto que pode ir parar na Justi\u00e7a ou que mais para frente pode ter suas regras alteradas?”, indaga ela.<\/p>\n “O mundo debatendo a retomada econ\u00f4mica lastreada em perspectiva orientada para as quest\u00f5es ambientais e clim\u00e1ticas e a C\u00e2mara optando pelo retrocesso”, critica Suely Ara\u00fajo, ex-presidente do Ibama e especialista s\u00eanior em pol\u00edticas p\u00fablicas da organiza\u00e7\u00e3o Observat\u00f3rio do Clima.<\/p>\n