BRAS\u00cdLIA, DF (FOLHAPRESS) – Um acordo firmado entre a gest\u00e3o Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) e o governo de Pernambuco para a gest\u00e3o compartilhada do arquip\u00e9lago de Fernando de Noronha aguarda valida\u00e7\u00e3o do STF (Supremo Tribunal Federal) e, enquanto isso n\u00e3o ocorre, precisa passar por alguns procedimentos pr\u00e9vio.<\/p>\n
O primeiro desses procedimentos \u00e9 uma decis\u00e3o do ministro Ricardo Lewandowski, relator do caso no STF, assinada nesta ter\u00e7a-feira (14). Ele declarou a invalidade de um contrato assinado em 2002 no qual a Uni\u00e3o cedia o uso de Noronha a Pernambuco sob condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
No ano passado, o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pediu ao Supremo que declarasse que Noronha \u00e9 de dom\u00ednio federal com base nesse contrato, o que levou ao conflito judicial com Pernambuco.<\/p>\n
Ao invalidar o contrato, Lewandowski justificou que o documento foi assinado apenas entre integrantes do Executivo e que seria necess\u00e1ria autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para que ele fosse firmado.<\/p>\n
“O contrato sob exame traduziu, a rigor, usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa, j\u00e1 que os supracitados dispositivos constitucionais estabelecem ao Poder Legislativo a prerrogativa de dispor sobre os bens pertencentes ao dom\u00ednio p\u00fablico”, disse o ministro em sua decis\u00e3o.<\/p>\n
Lewandowski manteve, por\u00e9m, os atos administrativos que foram tomados durante a vig\u00eancia do contrato, “em homenagem ao princ\u00edpio da boa-f\u00e9 e da seguran\u00e7a jur\u00eddica, sem preju\u00edzo da possibilidade de revis\u00e3o desses mesmos atos, por m\u00e9rito administrativo, pelo Poder P\u00fablico competente”.<\/p>\n
O caso ainda ser\u00e1 julgado pelos demais ministros por meio do plen\u00e1rio virtual, quando a decis\u00e3o passar\u00e1 por referendo dos outros dez integrantes da corte.<\/p>\n
Por meio de nota, Lewandowski disse que “essa decis\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para a an\u00e1lise e eventual homologa\u00e7\u00e3o do acordo firmado entre a Uni\u00e3o e o estado de Pernambuco” e que segue analisando os termos. N\u00e3o h\u00e1 data prevista para a valida\u00e7\u00e3o do acordo.<\/p>\n
O acordo de gest\u00e3o compartilhada foi anunciado pela AGU (Advocacia-Geral da Uni\u00e3o) no \u00faltimo s\u00e1bado (11) e prev\u00ea que as partes n\u00e3o poder\u00e3o ampliar o per\u00edmetro urbano existente. Elas devem, ainda, evitar constru\u00e7\u00f5es irregulares e regularizar ou demolir aquelas j\u00e1 erguidas sem cumprimento de normas ambientais espec\u00edficas do arquip\u00e9lago.<\/p>\n
“At\u00e9 que seja elaborado um novo estudo de capacidade, com indicadores de sustentabilidade da ilha, o n\u00famero de turistas n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar 11 mil ao m\u00eas e 132 mil ao ano”, disse o governo, em nota.<\/p>\n
Um comit\u00ea com gestores do governo federal e de Pernambuco ser\u00e1 criado para acompanhar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es de ambas as partes.<\/p>\n
Segundo o governo, uma vez homologado, “o acordo viger\u00e1 por prazo indeterminado, s\u00f3 podendo ser substitu\u00eddo por novo ajuste entre as partes, igualmente submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do STF”.<\/p>\n
Com o acordo, o governo federal aceita desistir do debate sobre a titularidade do arquip\u00e9lago -em uma mudan\u00e7a de posi\u00e7\u00e3o, considerando a medida do governo Bolsonaro.<\/p>\n
GEST\u00c3O BOLSONARO QUERIA ‘POLO TUR\u00cdSTICO’<\/span><\/p>\n Em 2020, Bolsonaro afirmou em live nas redes sociais que o arquip\u00e9lago parecia ser uma “ilha dos amigos”. “Vamos tentar, se for poss\u00edvel, federalizar Fernando de Noronha, acabar com essas quest\u00f5es de que n\u00e3o pode parar navio l\u00e1. Fazer realmente um polo tur\u00edstico”, disse o ent\u00e3o presidente. O governo Bolsonaro ainda afrouxou regras ambientais para a regi\u00e3o.<\/p>\n O antigo governo argumentava ao STF que o local \u00e9 de dom\u00ednio da Uni\u00e3o porque Pernambuco havia descumprido o contrato de cess\u00e3o de uso de Noronha em condi\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n \u00c0 \u00e9poca, o governo federal afirmou ao Supremo que o estado fez concess\u00f5es indevidas de edifica\u00e7\u00f5es na faixa de praia, aumentou de forma irregular a rede hoteleira e deu permiss\u00f5es de uso sem autoriza\u00e7\u00e3o da SPU (Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o).<\/p>\n Disse, ainda, que havia conflitos de compet\u00eancia entre o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis) e a Ag\u00eancia Estadual de Meio Ambiente de Pernambuco, e que o estado n\u00e3o cumpria pagamentos mensais \u00e0 Uni\u00e3o.<\/p>\n “O estado de Pernambuco em nenhum momento notificou a SPU\/ME acerca das ocupa\u00e7\u00f5es irregulares vastamente comprovadas pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, bem como ressaltou que ‘n\u00e3o se tem informa\u00e7\u00e3o de medidas adotadas para readequa\u00e7\u00e3o das irregularidades existentes \u00e0 \u00e9poca do contrato ou impedimento de novas'”, afirmava o pedido.<\/p>\n Em resposta ao pedido da gest\u00e3o Bolsonaro, o governo pernambucano disse \u00e0 \u00e9poca, em nota, que “Fernando de Noronha sempre fez parte de Pernambuco”.<\/p>\n “Por sua localiza\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica foi considerada territ\u00f3rio federal em 1942 e utilizada como base militar na \u00e9poca da Segunda Guerra Mundial. Com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, voltou a compor o patrim\u00f4nio do estado de Pernambuco. \u00c9 um orgulho do povo pernambucano e vai continuar sendo”, dizia o comunicado.<\/p>\n