O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu nesta ter\u00e7a-feira, 14, que m\u00e9dicos n\u00e3o podem denunciar pacientes por abortos clandestinos.<\/p>\n
No Brasil, o aborto legal \u00e9 permitido apenas em casos exepcionais, como de viol\u00eancia sexual e se a gesta\u00e7\u00e3o oferecer risco \u00e0 vida da m\u00e3e, at\u00e9 a 20.\u00aa semana de gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Os ministros da Sexta Turma conclu\u00edram que os m\u00e9dicos precisam respeitar o sigilo profissional.<\/p>\n<\/p>\n
Relator do caso, o ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior disse que o m\u00e9dico \u00e9 ‘confidente necess\u00e1rio’ e, por isso, est\u00e1 ‘proibido de revelar segredo de que tem conhecimento em raz\u00e3o da profiss\u00e3o intelectual, bem como de depor sobre o fato’.<\/p>\n<\/p>\n
A decis\u00e3o in\u00e9dita foi tomada na an\u00e1lise de um processo de Minas Gerais.<\/p>\n<\/p>\n
O caso aconteceu em 2014. A mulher estava gr\u00e1vida de 16 semanas e teria tomado um rem\u00e9dio abortivo. Ela precisou ser internada e o m\u00e9dico respons\u00e1vel denunciou o caso \u00e0 Pol\u00edcia. Ele compartilhou o prontu\u00e1rio da paciente, para comprovar as acusa\u00e7\u00f5es, e serviu como testemunha no processo.<\/p>\n<\/p>\n
O STJ trancou a a\u00e7\u00e3o penal contra a mulher por considerar que as provas reunidas no processo s\u00e3o il\u00edcitas.<\/p>\n<\/p>\n
“A instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial decorreu de provoca\u00e7\u00e3o da autoridade policial por parte do pr\u00f3prio m\u00e9dico, que, al\u00e9m de ter sido indevidamente arrolado como testemunha, encaminhou o prontu\u00e1rio m\u00e9dico da paciente para a comprova\u00e7\u00e3o das afirma\u00e7\u00f5es; encontra-se contaminada a a\u00e7\u00e3o penal pelos elementos de informa\u00e7\u00e3o coletados de forma il\u00edcita, sendo, portanto, nulos”, escreveu o relator.<\/p>\n