Ap\u00f3s audi\u00eancia telepresencial realizada nesta quinta-feira, 9, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS) fechou acordo com as vin\u00edcolas Aurora, Garibaldi e Salton. As tr\u00eas empresas envolvidas em caso de condi\u00e7\u00f5es de trabalho degradante em Bento Gon\u00e7alves (RS), associado aos servi\u00e7os terceirizados da F\u00eanix Servi\u00e7os Administrativos e Apoio \u00e0 Gest\u00e3o de Sa\u00fade Ltda, assinaram Termo de Ajuste de Conduta (TAC) com 21 obriga\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o de R$ 7 milh\u00f5es por danos morais individuais e coletivos. Ap\u00f3s o acordo, as vin\u00edcolas afirmaram estar comprometidas em garantir os direitos dos trabalhadores.<\/p>\n
Segundo o MPT-RS, o cumprimento do termo \u00e9 imediato e o descumprimento de cada cl\u00e1usula ser\u00e1 pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o com multa de at\u00e9 R$ 300 mil.<\/p>\n<\/p>\n
No total, as repara\u00e7\u00f5es pelo crime chegam a R$ 8 milh\u00f5es, al\u00e9m de verbas rescis\u00f3rias que foram pagas pela F\u00eanix, em valor de cerca de R$ 1,1 milh\u00e3o. A partir do tratado firmado, as empresas ter\u00e3o de garantir tamb\u00e9m indeniza\u00e7\u00f5es individuais aos trabalhadores resgatados em caso da empresa contratante n\u00e3o realiz\u00e1-lo. O prazo para os pagamentos \u00e9 de 15 dias a partir da apresenta\u00e7\u00e3o de todos os resgatados.<\/p>\n<\/p>\n
No caso do dano moral coletivo, o dinheiro ser\u00e1 direcionado a entidades, fundos e projetos que foquem em recompor o dano. “O acordo estabelece, no entendimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, um paradigma jur\u00eddico positivo no Estado e no Pa\u00eds no sentido da responsabilidade de toda a cadeia produtiva em casos semelhantes”, afirmou o MPT-RS, em nota.<\/p>\n<\/p>\n
Diferentemente das vin\u00edcolas, a empresa que contratou as v\u00edtimas, a F\u00eanix, rejeitou a possibilidade de um acordo, segundo o MPT. O Minist\u00e9rio P\u00fablico afirma que segue buscando maneiras de responsabilizar a companhia. A recusa veio ap\u00f3s quita\u00e7\u00e3o das verbas rescis\u00f3rias acordadas em TAC emergencial feito durante o resgate no valor de R$ 1,1 milh\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
As negativas da F\u00eanix ocorreram em duas audi\u00eancias que tentavam firmar o termo de ajuste de conduta da empresa. Devido \u00e0 ocorr\u00eancia, o MPT pediu o bloqueio judicial dos bens do propriet\u00e1rio, Pedro Santana, no valor de R$ 3 milh\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
O bloqueio dos bens de nove empresas e dez pessoas envolvidas no caso foi feito pelo juiz Silvionei do Carmo, titular da 2\u00aa Vara do Trabalho de Bento Gon\u00e7alves, que acatou pedido liminar em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelos procuradores do MPT.<\/p>\n<\/p>\n
O recurso estimado para o pagamento das indeniza\u00e7\u00f5es por danos morais individuais, para as verbas rescis\u00f3rias e outros direitos de trabalhadores que n\u00e3o estavam no momento do resgate foi o que determinou o limite de R$ 3 milh\u00f5es no bloqueio dos bens feito pelo juiz.<\/p>\n<\/p>\n
Ainda segundo o MPT-RS, um despacho publicado nesta quinta indica a exist\u00eancia de um bloqueio de R$ 70 mil em contas banc\u00e1rias dos r\u00e9us, al\u00e9m da restri\u00e7\u00e3o de 43 ve\u00edculos, cujos valores ser\u00e3o avaliados. O juiz tamb\u00e9m espera o resultado dos atos que explicitam a restri\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no nome dos envolvidos.<\/p>\n<\/p>\n
Obriga\u00e7\u00f5es determinadas \u00e0s vin\u00edcolas<\/b><\/p>\n<\/p>\n
Dentre as determina\u00e7\u00f5es as quais as tr\u00eas empresas ter\u00e3o de cumprir, ficou estabelecido que:<\/b><\/p>\n<\/p>\n
– Dever\u00e3o zelar pela obedi\u00eancia de princ\u00edpios \u00e9ticos ao contratar trabalhadores diretamente ou de forma terceirizada;<\/p>\n<\/p>\n
– Ter\u00e3o de abster-se de participar ou praticar aliciamento, de manter ou admitir trabalhadores por meios contr\u00e1rios \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o do trabalho, de utilizar os servi\u00e7os de empresas de recrutamento inid\u00f4neas;<\/p>\n<\/p>\n
– Ir\u00e3o se responsabilizar por garantir e fiscalizar \u00e1reas de alojamentos, viv\u00eancia e fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<\/p>\n
– S\u00f3 firmar\u00e3o contratos de terceiriza\u00e7\u00e3o com empresas com capacidade econ\u00f4mica compat\u00edvel com a execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o contratado (na fiscaliza\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho adotadas);<\/p>\n<\/p>\n
– Exigir e fiscalizar o registro em carteira de todos os trabalhadores contratados para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, bem como os pagamentos de sal\u00e1rios e verbas rescis\u00f3rias;<\/p>\n<\/p>\n
– Promover, entre outras empresas do setor vin\u00edcola e entre associados de suas cooperativas, estrat\u00e9gias de conscientiza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o, contemplando semin\u00e1rios sobre boas pr\u00e1ticas e cumprimento de legisla\u00e7\u00e3o sobre direitos trabalhistas e direitos humanos, inclusive abordando temas de seguran\u00e7a, sa\u00fade e medicina do trabalho e trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo.<\/p>\n