O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na quarta-feira, 8, a suspens\u00e3o de decis\u00f5es liminares que autorizaram contribuintes a n\u00e3o recolher novos valores das al\u00edquotas de PIS\/Cofins sobre receitas financeiras. Novas al\u00edquotas foram estabelecidas por decreto do presidente da Rep\u00fablica, Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em 1\u00ba de janeiro. A medida de Lula revogou decreto assinado pelo ex-vice-presidente da Rep\u00fablica Hamilton Mour\u00e3o, ent\u00e3o presidente interino, no \u00faltimo dia do mandato de Jair Bolsonaro (PL). <\/p>\n
O decreto de Mour\u00e3o reduziu pela metade as al\u00edquotas de PIS\/Cofins (de 0,65% para 0,33% e de 4% para 2%, respectivamente) sobre receitas financeiras e o impacto do rombo nas contas p\u00fablicas era estimado em R$ 5,8 bilh\u00f5es.<\/p>\n<\/p>\n
A controv\u00e9rsia surgiu porque empresas come\u00e7aram a contestar na Justi\u00e7a o decreto que restabeleceu as al\u00edquotas, sob o argumento de que a cobran\u00e7a deveria respeitar a anterioridade nonagesimal (quarentena de 90 dias entre a cria\u00e7\u00e3o de novo tributo e seu recolhimento). <\/p>\n<\/p>\n
Para Lewandowski, o novo decreto n\u00e3o pode ser equiparado a institui\u00e7\u00e3o ou aumento de tributo porque a norma apenas retoma as al\u00edquotas praticadas at\u00e9 o final de dezembro. <\/p>\n<\/p>\n
De acordo com o ministro, o decreto de dezembro n\u00e3o chegou a produzir efeitos, pois n\u00e3o houve um dia \u00fatil que possibilitasse a arrecada\u00e7\u00e3o de receita financeira. <\/p>\n<\/p>\n
A decis\u00e3o ser\u00e1 submetida a referendo do Plen\u00e1rio.<\/p>\n