o Tribunal de Contas de Mato Grosso solicitar\u00e1 \u00e0 prefeitura dados sobre o n\u00e3o pagamento de incentivos dos agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade (ACS) e de combate a endemias (ACE) de Cuiab\u00e1, previsto em Lei desde 2006. A informa\u00e7\u00e3o repassada ao tribunal que nunca foi feito e tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 plano de carreira para os servidores, em atua\u00e7\u00e3o h\u00e1 mais de 25 anos.<\/p>\n
O conselheiro S\u00e9rgio Ricardo explicou que diferentes interpreta\u00e7\u00f5es da lei 11.350\/2006, que regula as atividades, t\u00eam resultado no descumprimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal porque os gestores consideram legisla\u00e7\u00f5es municipais para alegar que os profissionais n\u00e3o t\u00eam direito aos repasses.<\/p>\n
No Estado, onde h\u00e1 cerca de 7 mil profissionais, a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 pior em tr\u00eas das maiores cidades: Cuiab\u00e1, V\u00e1rzea Grande e Rondon\u00f3polis. S\u00f3 na Capital, atuam mais de mil agentes.<\/p>\n
\u201cO TCE quer resolver definitivamente a pol\u00edtica de pagamentos para estas categorias que s\u00e3o t\u00e3o importantes para a sociedade. Nenhum gestor est\u00e1 fazendo favor para agente de sa\u00fade, eles t\u00eam que apenas cumprir o que manda a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0 Esse \u00e9 um dinheiro que j\u00e1 vem carimbado, \u00e9 um dinheiro do Governo Federal para a prefeitura\u201d, afirmou S\u00e9rgio Ricardo.<\/p>\n
Em reuni\u00e3o com representantes da categoria de Chapada dos Guimar\u00e3es, que cobravam o pagamento do incentivo anual e do adicional de insalubridade, ele afirmou que o papel da Corte de Contas \u00e9 oferecer seguran\u00e7a t\u00e9cnico-jur\u00eddica aos 141 munic\u00edpios mato-grossenses, assegurando o cumprimento da Lei. \u201cComo h\u00e1 diferentes interpreta\u00e7\u00f5es, vamos estabelecer orienta\u00e7\u00f5es para o devido reconhecimento a este trabalho.\u201d<\/p>\n
As 22 prefeituras sob a relatoria de S\u00e9rgio Ricardo ser\u00e3o notificadas a prestar informa\u00e7\u00f5es sobre os repasses \u00e0s categorias. O objetivo \u00e9 levantar o valor do sal\u00e1rio pago, se h\u00e1 repasse de incentivos e quais s\u00e3o as empresas terceirizadas que fornecem os laudos utilizados para apontar insalubridade ou n\u00e3o.<\/p>\n
Segundo S\u00e9rgio Ricardo, o mesmo pedido dever\u00e1 ser feito \u00e0s prefeituras sob relatoria de outros conselheiros, a partir de um trabalho capitaneado pelo presidente da Comiss\u00e3o Permanente de Sa\u00fade e Assist\u00eancia Social do TCE, conselheiro Guilherme Antonio Maluf.<\/p>\n
Esta n\u00e3o \u00e9 a primeira vez que o TCE-MT atua para solucionar a quest\u00e3o dos agentes. No dia 1 de fevereiro, o conselheiro S\u00e9rgio Ricardo se reuniu com vereadores e os profissionais do munic\u00edpio de Sorriso para defender estes direitos. J\u00e1 no dia 3, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica, assegurou a certifica\u00e7\u00e3o dos profissionais de Alto Araguaia, informa a assessoria do tribunal.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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