Intimada pela presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) se manifestou nesta segunda-feira sobre o caso Robinho. A PGR enviou documento \u00e0 Justi\u00e7a no qual concorda com a transfer\u00eancia da pena do ex-jogador ao Brasil. Ele foi condenado pela Justi\u00e7a da It\u00e1lia a nove anos de pris\u00e3o pelo crime de estupro contra uma mulher albanesa numa boate em Mil\u00e3o, em 2013.<\/p>\n
O Estad\u00e3o teve acesso ao parecer em que o subprocurador-geral da Rep\u00fablica, Carlos Frederico Santos, considera n\u00e3o haver “quaisquer restri\u00e7\u00f5es \u00e0 transfer\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro”.<\/p>\n<\/p>\n
Dessa maneira, Santos entregou quatro endere\u00e7os nos quais Robinho pode ser encontrado: dois em S\u00e3o Vicente, um no Guaruj\u00e1 e outro em Santos, todos na Baixada Santista, no litoral de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n<\/p>\n
Na semana passada, a presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), Maria Thereza de Assis Moura, deu andamento ao processo de homologa\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a e da eventual execu\u00e7\u00e3o da pena no Brasil imposta pela Justi\u00e7a Italiana. Na ocasi\u00e3o, ela pediu que a PGR indicasse um endere\u00e7o v\u00e1lido para a cita\u00e7\u00e3o do jogador.<\/p>\n<\/p>\n
Na decis\u00e3o da \u00faltima quinta-feira, a ministra indicou que a senten\u00e7a italiana atende a requisitos para ser reconhecida pela Corte e menciona pelo menos um precedente do STJ em que a execu\u00e7\u00e3o da pena decorrente de condena\u00e7\u00e3o em pa\u00eds estrangeiro p\u00f4de ser realizada no Brasil.<\/p>\n<\/p>\n
Ela cita a decis\u00e3o do ministro e ex-presidente da Corte, Humberto Martins, que reconheceu a validade desse procedimento ao acolher pedido de Portugal e decidir, em abril de 2021, pelo cumprimento da pena no Brasil de Fernando de Almeida Oliveira. Almeida foi condenado em todas as inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a portuguesa a 12 anos de pris\u00e3o pelos crimes de roubo, rapto e viola\u00e7\u00e3o de burla inform\u00e1tica.<\/p>\n<\/p>\n
Se a defesa apresentar contesta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o, o processo ser\u00e1 distribu\u00eddo a um relator integrante da Corte Especial. Caso n\u00e3o haja contesta\u00e7\u00e3o, a atribui\u00e7\u00e3o de homologar senten\u00e7a estrangeira \u00e9 da presid\u00eancia do tribunal.<\/p>\n<\/p>\n
A execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a estrangeira est\u00e1 prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e9 amparada Lei de Imigra\u00e7\u00e3o. Trata-se de um procedimento comum. Ao STJ, caber\u00e1 verificar aspectos formais da senten\u00e7a, sem reexaminar o caso em si. O \u00f3rg\u00e3o examina se quem proferiu a senten\u00e7a do pa\u00eds de origem era competente, se a senten\u00e7a transitou em julgado, isto \u00e9, n\u00e3o h\u00e1 mais recursos, e se a documenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 traduzida por um tradutor juramento para o portugu\u00eas e consularizada.<\/p>\n<\/p>\n
Robinho, cabe lembrar, n\u00e3o p\u00f4de ser extraditado porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 pro\u00edbe a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiros nascidos em territ\u00f3rio nacional. O governo Bolsonaro negou em novembro passado a extradi\u00e7\u00e3o do jogador brasileiro para a It\u00e1lia, que viu como alternativa pedir a transfer\u00eancia da senten\u00e7a ao Brasil.<\/p>\n