Em linha com recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros da Corte decidiram, por 6 votos a 4, que a Petrobras n\u00e3o precisa se sujeitar ao regime de licita\u00e7\u00f5es da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, previsto na Lei das Licita\u00e7\u00f5es (8.666\/1993). O processo foi discutido no plen\u00e1rio virtual do STF a partir de um caso antigo, da d\u00e9cada de 90, que chegou ao tribunal em 2005.<\/p>\n
Nele, a Frota de Petroleiros do Sul (Petrosul) tentava reverter uma decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que deu aval a um contrato fechado sem licita\u00e7\u00e3o pela petroleira em 1994 de fretamento de navios para transporte de cargas.<\/p>\n
O voto que prevaleceu foi o do relator, ministro Dias Toffoli. O ministro entendeu a lei das licita\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s sociedades de economia mista que explorem atividade econ\u00f4mica pr\u00f3pria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado – como \u00e9 o caso da Petrobras. “Por entender n\u00e3o ser poss\u00edvel conciliar o regime previsto na Lei n\u00ba 8.666\/93 com a agilidade pr\u00f3pria desse tipo de mercado que, como sabido, \u00e9 movido por intensa concorr\u00eancia entre as empresas que nele atuam”, afirmou Toffoli.<\/p>\n
O ministro destacou que a Petrobras disputa espa\u00e7o livremente no mercado, em condi\u00e7\u00f5es parelhas com as empresas privadas. Portanto, n\u00e3o seria poss\u00edvel exigir que ela se submetesse aos “r\u00edgidos” limites da licita\u00e7\u00e3o da lei especial destinada aos servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n
S\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schmidt Valois, Paulo Valois destacou ainda que a opera\u00e7\u00e3o julgada pelo STF, da d\u00e9cada de 90, \u00e9 anterior \u00e0 Lei das Estatais, editada em 2016, e respons\u00e1vel por definir um regime espec\u00edfico de contrata\u00e7\u00f5es para essas empresas. Essa legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea as ocasi\u00f5es em que as companhias estatais podem dispensar o processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n
Nos \u00faltimos anos, a Suprema Corte tem dado decis\u00f5es relativas a Petrobras que consideram o cen\u00e1rio de livre competi\u00e7\u00e3o em que opera a estatal. Em 2019, por exemplo, o tribunal sinalizou positivamente ao plano de venda de ativos da petroleira, ao definir que o processo de venda ou perda de controle acion\u00e1rio de subsidi\u00e1rias de estatais n\u00e3o precisa de licita\u00e7\u00e3o, ou ser aprovada pelo Congresso. J\u00e1 no ano passado, o STF liberou mais especificamente o processo de venda de refinarias tocado pela Petrobras, sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o pelo Congresso.<\/p>\n