A Ordem dos Advogados do Brasil apresentou nesta ter\u00e7a, 11, \u00e0 1\u00aa Vara Federal C\u00edvel da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal, uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra atos do governo Jair Bolsonaro que ‘t\u00eam por objetivo declarado o desmonte da cena cultural no pa\u00eds’. A entidade aponta que ‘ilegais limita\u00e7\u00f5es e indevidas interven\u00e7\u00f5es’ na aprova\u00e7\u00e3o de projetos submetidos \u00e0 Lei Rouanet representam ‘evidente dano ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social’.<\/p>\n
“Atos omissivos e comissivos de autoridades vinculadas \u00e0 Uni\u00e3o Federal t\u00eam acarretado incalcul\u00e1veis danos ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e social na medida em que violam as garantias fundamentais do direito \u00e0 cultura e ao acesso \u00e0 cultura, em total desrespeito \u00e0 ordem jur\u00eddica vigente e aos compromissos internacionais assumidos pela Federa\u00e7\u00e3o”, sustentam os advogados na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O documento de 36 p\u00e1ginas argumenta que ‘o n\u00e3o funcionamento’ e a ‘paralisa\u00e7\u00e3o’ da Lei Rouanet lesionam a ‘dignidade do povo brasileiro, por conta do enfraquecimento de v\u00ednculos com os ideais, est\u00e9ticas e s\u00edmbolos que traduzem o real sentimento de pertencimento a um pa\u00eds e sua cultura, imprescind\u00edveis ao bem comum’.<\/p>\n
Antes de questionar diretamente as medidas do governo federal, a OAB aponta como contexto a ‘not\u00f3ria guerra contra a cultura’ travada pelo presidente Jari Bolsonaro. A entidade ressalta que desde a campanha, Bolsonaro atacava a lei Rouanet. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 sua gest\u00e3o, os advogados lembram do rebaixamento do Minist\u00e9rio da Cultura \u00e0 secretaria e apontam a nomea\u00e7\u00e3o de pessoas ‘sem perfil t\u00e9cnico ou qualifica\u00e7\u00e3o desej\u00e1vel’ para a chefia do \u00f3rg\u00e3o – em menos de tr\u00eas anos de governo, a pasta j\u00e1 foi assumida por seis secret\u00e1rios.<\/p>\n
O primeiro ato do governo federal questionado pela OAB \u00e9 a ‘meta’ estabelecida pela Secretaria Especial de Cultura de an\u00e1lise mensal de 120 novas propostas dentro da Lei Rouanet por m\u00eas, com 1.440 avalia\u00e7\u00f5es por ano.<\/p>\n
Segundo a entidade de advogados, tal a\u00e7\u00e3o \u00e9 na verdade ‘uma declara\u00e7\u00e3o ostensiva de inten\u00e7\u00e3o de inefici\u00eancia, uma assun\u00e7\u00e3o de que est\u00e1 sendo adotada uma “opera\u00e7\u00e3o tartaruga” no setor’. O argumento se d\u00e1 em raz\u00e3o do n\u00famero de aprova\u00e7\u00f5es em 2020 – 4.492. De acordo com a OAB, ‘fica absolutamente clara a deliberada inten\u00e7\u00e3o de reduzir para um ter\u00e7o o n\u00famero de Projetos aprovados por per\u00edodo’.<\/p>\n
A entidade ressalta que a consequ\u00eancia de tal ‘limita\u00e7\u00e3o dr\u00e1stica’ no n\u00famero de projetos \u00e9 uma ‘redu\u00e7\u00e3o gigantesca na produ\u00e7\u00e3o cultural do pa\u00eds, em absoluta asfixia do setor’, que vive quase que exclusivamente do mecenato – incentivo cultural com ren\u00fancia fiscal, um dos mecanismos de financiamento da Lei Rouanet.<\/p>\n
Al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de projetos aprovados no \u00e2mbito da Lei Rouanet, a OAB tamb\u00e9m argumenta que h\u00e1 uma limita\u00e7\u00e3o ‘qualitativa’, ‘com o intuito de privilegiar aqueles setores culturais que considera mais “nobres” ou “dignos” de recebimento de fomento em raz\u00e3o de alinhamento pol\u00edtico-ideol\u00f3gico’.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m acusa ‘utiliza\u00e7\u00e3o’ da pandemia da covid-19 como forma de limitar o setor cultural. Nessa linha, o documento registra duas medidas do governo federal: a suspens\u00e3o da an\u00e1lise dos projetos nas localidades com restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o, considerando que, mesmo em quarentena, o projeto, uma vez aprovado, poderia ir sendo tocado at\u00e9 que as apresenta\u00e7\u00f5es para o p\u00fablico sejam novamente liberadas; e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para capta\u00e7\u00e3o de recursos sob a alega\u00e7\u00e3o de ‘que a pandemia n\u00e3o \u00e9 considerada ocorr\u00eancia de for\u00e7a maior’.<\/p>\n
Por fim, a OAB aponta um ‘ato omissivo’ da Uni\u00e3o, o de aus\u00eancia de publica\u00e7\u00e3o do edital de convoca\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio de 2021 – 2022 da Comiss\u00e3o Nacional de Incentivo \u00e0 Cultura (CNIC). O grupo \u00e9 a terceira ‘inst\u00e2ncia’ de aprova\u00e7\u00e3o dos Projetos Culturais pelo pela Lei Rounaet. Os advogados tamb\u00e9m ressaltam que, em abril, o governo federal baixou uma portaria autorizando que o Secret\u00e1rio de Fomento e Incentivo \u00e0 Cultura ‘poder\u00e1 sozinho praticar os atos que seriam de gest\u00e3o exclusiva da CNIC’.<\/p>\n
Os pedidos da OAB para a Justi\u00e7a Federal do DF s\u00e3o:<\/p>\n
– que o governo seja obrigado a finalizar a an\u00e1lise de 1566 propostas e 848 projetos que est\u00e3o ‘indevidamente represados’, em at\u00e9 30 dias;<\/p>\n
– que o governo seja proibido de limitar o n\u00famero de propostas analisadas e de projetos culturais aprovados por per\u00edodo e atenda, no m\u00ednimo, as m\u00e9dias de quantitativos de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o dos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n
– que o governo seja impedido de priorizar a tramita\u00e7\u00e3o de processos em fun\u00e7\u00e3o do segmento cultural vinculado, devendo ser dada a mesma prioridade de an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o a todas as propostas e projetos;<\/p>\n
– que o governo seja proibido de limitar a an\u00e1lise e aprova\u00e7\u00e3o de propostas e projetos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s localidades com restri\u00e7\u00e3o de circula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
– que o governo seja obrigado a autorizar as prorroga\u00e7\u00f5es de prazo de capta\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da pandemia da Covid-19 como motivo de for\u00e7a maior;<\/p>\n
– que o governo seja obrigado a publicar imediatamente o edital para convoca\u00e7\u00e3o para o bi\u00eanio de 2021 – 2022 da Comiss\u00e3o Nacional de Incentivo \u00e0 Cultura;<\/p>\n
– que o governo seja obrigado a aprovar todos os projetos que atendam os requisitos e as formalidades legais, nos termos da Lei;<\/p>\n
– que o governo seja obrigado a adotar medidas necess\u00e1rias para o aumento da efici\u00eancia e da produtividade dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais ligados \u00e0 cultura, em especial da Secretaria Especial de Cultura e das Entidades Vinculadas.<\/p>\n
COM A PALAVRA, A SECRETARIA DE CULTURA<\/strong><\/p>\n At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta mat\u00e9ria, a reportagem entrou em contato, por e-mail, com a Secretaria de Cultura, mas ainda n\u00e3o havia recebido uma resposta. O espa\u00e7o est\u00e1 aberto para manifesta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n