(FOLHAPRESS) – Apesar das cr\u00edticas de advogados e de empres\u00e1rios sobre o julgamento que quebrou decis\u00f5es definitivas em temas tribut\u00e1rios, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) t\u00eam sustentado que a decis\u00e3o da corte n\u00e3o criou inseguran\u00e7a jur\u00eddica e assegurou isonomia entre contribuintes.<\/p>\n
Em p\u00fablico e nos bastidores, integrantes da corte t\u00eam apontado que n\u00e3o houve surpresa no entendimento firmado pelo Supremo no \u00faltimo dia 8.<\/p>\n
Na ocasi\u00e3o, os ministros definiram que decis\u00f5es definitivas (transitadas em julgado) em temas tribut\u00e1rios perdem efeito a partir do momento em que h\u00e1 julgamento diferente pelo STF.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que um contribuinte que tenha obtido uma decis\u00e3o tribut\u00e1ria favor\u00e1vel no passado, numa causa que posteriormente tenha decis\u00e3o diferente pelo Supremo, pode ser acionado pela Receita Federal sem necessidade de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria.<\/p>\n
O entendimento foi un\u00e2nime entre os 11 ministros e houve diverg\u00eancias apenas a respeito de quando a cobran\u00e7a dos tributos que n\u00e3o foram recolhidos deveria passar a ser feita: se a partir da decis\u00e3o deste m\u00eas \u2013o que criaria um “marco temporal”\u2013 ou a partir de julgamentos passados, nas ocasi\u00f5es em que o STF aplicou novo entendimento a respeito de um determinado tributo.<\/p>\n
Prevaleceu o \u00faltimo entendimento, em vota\u00e7\u00e3o apertada, por seis a cinco. A corrente majorit\u00e1ria foi composta pelos ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes, C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber.<\/p>\n
Entre as empresas afetadas com o julgamento, est\u00e3o as que conseguem desde a d\u00e9cada de 1990 decis\u00f5es para deixar de recolher a CSLL (Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre Lucro L\u00edquido). Em 2007, o Supremo decidiu que esse tributo era constitucional, ao julgar uma ADI (a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade).<\/p>\n
Os ministros do STF t\u00eam apontado que as empresas que tinham decis\u00f5es definitivas teriam que iniciar o recolhimento da CSLL a partir da decis\u00e3o de 2007, que reconheceu a validade do tributo -e que empres\u00e1rios que atuaram de forma respons\u00e1vel, na vis\u00e3o deles, assim o fizeram.<\/p>\n
A Braskem, uma das empresas que tinham obtido vantagem em n\u00e3o recolher a CSLL, por exemplo, recorria ao STF para manter essa situa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, ap\u00f3s a decis\u00e3o de 2007, preveniu-se e n\u00e3o deixou de recolher o tributo, mesmo com a possibilidade de ganhar a causa na Justi\u00e7a.<\/p>\n
“Desde 2007, ano em que o STF restabeleceu a possibilidade de cobran\u00e7a dessa contribui\u00e7\u00e3o, vem recolhendo regularmente a ‘CSLL’, n\u00e3o possuindo valores em aberto a recolher”, disse a Braskem em nota ap\u00f3s o julgamento. Segundo a empresa, a decis\u00e3o n\u00e3o implica qualquer impacto para a companhia.<\/p>\n
Uma parte do Supremo aponta que as decis\u00f5es transitadas em julgado que permitiram que contribuintes n\u00e3o recolhessem tributos durante anos criaram uma “casta privilegiada” e que a decis\u00e3o do \u00faltimo dia 8 corrige essa distor\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m apontam que o entendimento do STF deve ser seguido pelo Fisco quando um determinado tributo \u00e9 invalidado pela corte. Ou seja, vale para os dois lados.<\/p>\n
Ap\u00f3s o julgamento do dia 8 e das cr\u00edticas dos advogados e empres\u00e1rios, o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso decidiu ir a p\u00fablico para afirmar que n\u00e3o houve inseguran\u00e7a jur\u00eddica criada pela decis\u00e3o do STF. Ele foi o relator de uma das a\u00e7\u00f5es que levaram o STF a firmar uma tese sobre o tema.<\/p>\n
“A inseguran\u00e7a jur\u00eddica foi criada pela decis\u00e3o de, mesmo depois da orienta\u00e7\u00e3o do Supremo de que o tributo era devido, continuar a n\u00e3o pag\u00e1-lo ou a n\u00e3o provisionar”, afirmou Barroso.<\/p>\n
“A partir do momento em que o Supremo diz que o tributo \u00e9 devido, quem n\u00e3o pagou ou provisionou fez uma aposta”, disse o ministro.<\/p>\n
Barroso destacou a import\u00e2ncia de que um determinado tributo incida sobre todos os atores do mercado, porque, se n\u00e3o fosse assim, quem tiver obtido uma coisa julgada antiga teria uma vantagem competitiva em rela\u00e7\u00e3o aos concorrentes.<\/p>\n
No Congresso, parte dos deputados que criticaram a decis\u00e3o do Supremo apresentou propostas com inten\u00e7\u00e3o de reverter ou amenizar os efeitos do que foi decidido pela corte.
O assunto, inclusive, foi abordado pelo pr\u00f3prio presidente da C\u00e2mara, Arthur Lira (PP-AL), no \u00faltimo dia 15.<\/p>\n
Lira defendeu que quest\u00f5es como essas deveriam ter maioria absoluta no Supremo e afirmou que j\u00e1 tem em seu radar “umas duas PECs [Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o] e uns seis projetos de lei” para discutir a decis\u00e3o.<\/p>\n
“Essas quest\u00f5es, quando mexem numa amplitude do aspecto do investidor, das empresas, da vida financeira do pa\u00eds, por 6 a 5 fragiliza a decis\u00e3o. No meu ponto de vista deveriam, por obriga\u00e7\u00e3o, ter um qu\u00f3rum m\u00ednimo de tr\u00eas quintos, uma maioria superabsoluta do Supremo Tribunal Federal com uma tese pacificada a respeito de um assunto t\u00e3o delicado”, afirmou Lira.<\/p>\n
O primeiro parlamentar a tratar do tema foi o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). Ele apresentou um projeto de lei e um projeto de lei complementar.<\/p>\n
O primeiro, nas palavras do parlamentar, \u00e9 para “reestabelecer a coisa julgada”. O texto prop\u00f5e uma modula\u00e7\u00e3o ao criar um marco temporal que delimita o per\u00edodo sobre o qual a decis\u00e3o ter\u00e1 efeito.<\/p>\n
O parlamentar justifica o PL afirmando que a decis\u00e3o da corte \u00e9 “cen\u00e1rio nefasto para a seguran\u00e7a jur\u00eddica” e cita que \u00e9 preciso “resguardar a confian\u00e7a e previsibilidade”. “N\u00e3o \u00e9 conveniente se instaurar a maior surpresa fiscal da d\u00e9cada aos contribuintes.”<\/p>\n
“As consequ\u00eancias pr\u00e1ticas da decis\u00e3o, sem modula\u00e7\u00e3o de efeitos, deveriam ter sido consideradas pelos eminentes ministros, haja vista que se deve sempre primar pela estabilidade, confiabilidade e previsibilidade das a\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, sendo esta revela\u00e7\u00e3o m\u00e1xima do princ\u00edpio do Estado de Direito”, diz o texto.<\/p>\n
J\u00e1 no projeto de lei complementar, que o parlamentar afirma ser uma esp\u00e9cie de “plano B” caso n\u00e3o seja poss\u00edvel reverter a decis\u00e3o do STF \u2013embora seja uma proposta mais poss\u00edvel de ser aprovada\u2013, Pedro Paulo prop\u00f5e o parcelamento dos valores.<\/p>\n
Nesse caso, o devedor que aderir \u00e0 transa\u00e7\u00e3o ter\u00e1 at\u00e9 84 meses (sete anos) para quitar o saldo com desconto de 100% em juros e multas, preservada a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Caso o contribuinte elimine o passivo em 12 meses, al\u00e9m dos juros e multas, ele tamb\u00e9m ficar\u00e1 livre da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n
Os tr\u00eas deputados federais da bancada do Novo, por sua vez, apresentaram dois projetos de lei. Um deles tamb\u00e9m trata da possibilidade de parcelar a d\u00edvida do contribuinte que for afetado pela decis\u00e3o da corte.<\/p>\n
Outro PL tem por objetivo fazer com que a Receita Federal tenha de acionar o contribuinte que j\u00e1 tenha uma decis\u00e3o conclu\u00edda por meio de uma a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Dessa forma, o efeito da decis\u00e3o do STF n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tico.<\/p>\n
Ainda nessa frente, o deputado F\u00e1bio Garcia (Uni\u00e3o Brasil-MT) sugeriu uma PEC (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) que, segundo ele, \u00e9 para “garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica no pa\u00eds”. S\u00e3o necess\u00e1rias 171 assinaturas para a proposta tramitar na C\u00e2mara.<\/p>\n
O texto prop\u00f5e que mudan\u00e7as de jurisprud\u00eancia do STF e do STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) dever\u00e3o ser aprovadas por dois ter\u00e7os de seus membros e que as decis\u00f5es somente produzir\u00e3o efeitos “a fatos ocorridos posteriormente ao seu proferimento”.<\/p>\n