O Supremo Tribunal Federal marcou para o pr\u00f3ximo dia 3 o rein\u00edcio do julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental movida pelo Movimento Democr\u00e1tico Brasileiro (MDB) que visa a emancipa\u00e7\u00e3o do distrito de Boa Esperan\u00e7a do Norte, desmembrado de Nova Ubirat\u00e3 e Sorriso. O julgamento ser\u00e1 feito de forma virtual e terminar\u00e1 no dia 10 de mar\u00e7o.<\/p>\n
O STF chegou a iniciar o julgamento da a\u00e7\u00e3o em outubro de 2021. O primeiro a proferir voto foi o relator, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, que foi contra a emancipa\u00e7\u00e3o do distrito.\u00a0\u201cRegistre-se que eventual conhecimento e proced\u00eancia do pedido conduziriam \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio pela via judicial. A ADPF, contudo, evidentemente n\u00e3o comporta esse tipo de provimento. Mais um motivo que impede o conhecimento do pedido. Na pr\u00e1tica, o munic\u00edpio de Boa Esperan\u00e7a do Norte n\u00e3o chegou a ser constitu\u00eddo e a sua Administra\u00e7\u00e3o jamais foi instalada. A Lei estadual n\u00ba 7.264\/2000 foi impugnada no ano de sua edi\u00e7\u00e3o e nunca houve elei\u00e7\u00f5es para prefeito, vice-prefeito e vereador. Os requisitos necess\u00e1rios para a constitui\u00e7\u00e3o do novo ente foram aferidos h\u00e1 mais de 20 anos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o da \u00e9poca (realiza\u00e7\u00e3o de plebiscito e a popula\u00e7\u00e3o m\u00ednima estimada). Al\u00e9m de todos os \u00f3bices jur\u00eddicos, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel ao Poder Judici\u00e1rio aferir se continuam presentes as condi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas necess\u00e1rias \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio\u201d, disse Barroso.<\/p>\n
O ministro votou, por outro lado, pela proced\u00eancia dos demais pedidos feitos pelo MDB. A sigla questiona o artigo 178, da Constitui\u00e7\u00e3o de Mato Grosso, em sua reda\u00e7\u00e3o original e na conferida pela Emenda Constitucional estadual 16\/2000, que trata do per\u00edodo de cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio, e dispositivos das leis complementares que regulamentam a mat\u00e9ria. Segundo o MDB, com a edi\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional 15\/1996, pelo Congresso Nacional, os estados n\u00e3o poderiam mais aprovar normas disciplinando a mat\u00e9ria, uma vez que se atribuiu tal fun\u00e7\u00e3o ao legislador federal. Portanto, alega a legenda, a Emenda, ao prever que a cria\u00e7\u00e3o de munic\u00edpio somente poder\u00e1 ocorrer at\u00e9 seis meses antes da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador, \u201c\u00e9 nitidamente inconstitucional\u201d.<\/p>\n
\u201cDesse modo, pendente a legisla\u00e7\u00e3o federal que discipline o per\u00edodo no qual ser\u00e1 autorizada a cria\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de munic\u00edpios e os requisitos indispens\u00e1veis \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, s\u00e3o inadmiss\u00edveis os regramentos estaduais que possibilitem o surgimento de novos entes locais e invadam a compet\u00eancia da Uni\u00e3o Federal para disciplinar o tema\u201d, destacou Barroso.<\/p>\n
O voto do relator foi seguido tamb\u00e9m pelos ministros Alexandre de Moraes, Carm\u00e9n L\u00facia e Dias Toffoli. Gilmar Mendes, no entanto, pediu vista para aprofundar a an\u00e1lise e, com isso, o julgamento acabou suspenso.<\/p>\n
Em junho de 2021, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso encaminhou uma nova manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, defendendo a constitucionalidade da lei que resultou na cria\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. A nova manifesta\u00e7\u00e3o foi assinada pela Mesa Diretora da Assembleia, composta pelos deputados Max Russi (presidente), Dilmar Dal Bosco (vice) e Eduardo Botelho (primeiro-secret\u00e1rio). O documento tamb\u00e9m levou a assinatura do procurador-geral, Ricardo Riva, que havia assinado a primeira manifesta\u00e7\u00e3o. Um m\u00eas antes, em parecer assinado pelos procuradores Ricardo Riva e Jo\u00e3o Pagot, a Assembleia havia pedido para que fosse rejeitada a a\u00e7\u00e3o movida pela sigla.<\/p>\n
Boa Esperan\u00e7a do Norte foi desmembrado de Nova Ubirat\u00e3 e Sorriso por meio de uma lei estadual, a 7.264 de 2000. Por\u00e9m, o Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso acatou o pedido feito por Nova Ubirat\u00e3 e suspendeu a lei. Posteriormente, em seu novo entendimento, a Assembleia defendeu que o tribunal apenas suspendeu a execu\u00e7\u00e3o concreta da legisla\u00e7\u00e3o, sem, contudo, declarar sua inconstitucionalidade. A mesa diretora tamb\u00e9m lembrou que a constitucionalidade da lei foi questionada no Tribunal de Justi\u00e7a, em outra a\u00e7\u00e3o, a qual acabou sendo extinta sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n
\u201cLogo, dito de outro modo, n\u00e3o se pode desconsiderar que inexiste at\u00e9 o momento declara\u00e7\u00e3o em sede de controle abstrato de constitucionalidade acerca da inconstitucionalidade da lei estadual n. 7.264\/2000. Destaca-se, nesse contexto, que o projeto de lei de autoria do deputado estadual Nico Baracat, que culminou na lei, tramitou na Assembleia no ano de 1999. O processo seguiu todo o rito necess\u00e1rio, obedecendo inclusive o qu\u00f3rum de vota\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o que criou o munic\u00edpio de Boa Esperan\u00e7a do Norte, desmembrando parte dos munic\u00edpios de Sorriso e Nova Ubirat\u00e3\u201d, destacou a Assembleia, na manifesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ainda em 2021, t\u00e3o logo o documento foi protocolado, o munic\u00edpio de Nova Ubirat\u00e3 encaminhou uma nova manifesta\u00e7\u00e3o ao STF, criticando a postura da Assembleia. \u201cCausa estranheza a nova manifesta\u00e7\u00e3o que simplesmente faz ouvido de mercador \u00e0s informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 prestadas no tempo e na forma exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o para, num apelo pol\u00edtico, buscar dar guarida \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o de um distrito pela via judicial, o que \u00e9 absolutamente heterodoxo e, portanto, inadmiss\u00edvel\u201d, criticou o advogado Rodrigo Terra Cyrineu, que assinou o documento na \u00e9poca.<\/p>\n
O advogado do munic\u00edpio ressaltou que a nova manifesta\u00e7\u00e3o do Parlamento estadual foi \u201cdiametralmente\u201d oposta \u00e0 que havia sido protocolada um m\u00eas antes, j\u00e1 que foi \u201cincrivelmente no sentido de se reconhecer por constitucional a lei que visava instituir o munic\u00edpio de Boa Esperan\u00e7a do Norte\u201d. Rodrigo destacou que a nova posi\u00e7\u00e3o da Assembleia se apegou a argumentos \u201cmetajur\u00eddicos \u2013 aspectos sociais, econ\u00f4micos e pol\u00edticos (\u2026) buscando uma pacifica\u00e7\u00e3o social\u201d para defender uma \u201ctese batida e vencida\u201d. O advogado pediu ao STF que rejeitasse a nova manifesta\u00e7\u00e3o da Assembleia, \u201cconsiderando-se que as informa\u00e7\u00f5es j\u00e1 haviam sido prestadas a tempo e modo oportunos\u201d.<\/p>\n
Conforme S\u00f3 Not\u00edcias j\u00e1 informou, em 2020, o Tribunal Regional Eleitoral autorizou a realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o municipal em Boa Esperan\u00e7a do Norte, que hoje \u00e9 distrito e possui cerca de 7 mil habitantes. Posteriormente, o ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Edson Fachin, concedeu liminar favor\u00e1vel a Nova Ubirat\u00e3 suspendendo a cria\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio e, consequentemente, a realiza\u00e7\u00e3o da primeira elei\u00e7\u00e3o para prefeito e vereadores.<\/p>\n
Caso o desmembramento seja confirmado, Nova Ubirat\u00e3 perder\u00e1 360 mil hectares de seu territ\u00f3rio, o que corresponder\u00e1 a 80% do novo munic\u00edpio. Os outros 20% ser\u00e3o compostos por uma \u00e1rea que hoje pertence a Sorriso.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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