O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica (MJSP) voltou a esclarecer, por meio de nota, que a portaria para o recadastramento de armas de uso permitido e restrito n\u00e3o se aplica \u00e0s For\u00e7as Armadas e Auxiliares. O esclarecimento, publicado nesta quinta (15), rebate, novamente, mensagem falsa que circula nas redes sociais afirmando que o ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, apresentou uma proposta para retirar o porte de arma de policiais militares inativos.<\/p>\n
A nota, assinada pela Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (Senasp), esclarece que o recadastramento das armas de uso permitido e de uso restrito adquiridas a partir da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 9.785, do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, de maio de 2019, dever\u00e3o ser recadastradas. A medida, entretanto, n\u00e3o se aplica \u00e0s armas dos membros das For\u00e7as Armadas (Ex\u00e9rcito, Marinha e Aeron\u00e1utica) e Auxiliares (Pol\u00edcia Militar e Corpo de Bombeiros) e tampouco \u00e0s for\u00e7as policiais civis e federais, cujas armas j\u00e1 s\u00e3o cadastradas no Sistema Nacional de Armas (Sinarm).<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es falsas come\u00e7aram a circular ap\u00f3s e edi\u00e7\u00e3o do Decreto 11.366, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, publicado em janeiro, determinando o recadastramento no Sinarm de todas as armas de uso permitido e de uso restrito, ainda que j\u00e1 registradas em outros sistemas.<\/p>\n
O cadastro dever\u00e1 conter a identifica\u00e7\u00e3o da arma e a identifica\u00e7\u00e3o do propriet\u00e1rio, com nome, inscri\u00e7\u00e3o no CPF ou CNPJ, endere\u00e7o de resid\u00eancia e do acervo. O cadastramento das armas dever\u00e1 ocorrer em at\u00e9 60 dias, contados de 1\u00ba de fevereiro deste ano.<\/p>\n
As armas de uso permitido ser\u00e3o cadastradas em sistema informatizado disponibilizado pela Pol\u00edcia Federal e as armas de uso restrito ser\u00e3o cadastradas em sistema informatizado tamb\u00e9m disponibilizado pela Pol\u00edcia Federal. As armas de uso restrito pertencentes a colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores (CAC) dever\u00e3o estar acompanhadas de guia de tr\u00e1fego expedida pelo Comando do Ex\u00e9rcito.<\/p>\n
\u201cSob outro \u00e2ngulo, mesmo correndo o risco de soar repetitivo, n\u00e3o custa deixar absolutamente cristalino que \u00e9 dever inafast\u00e1vel a promo\u00e7\u00e3o do cadastro no Sinarm, dentro do prazo assinalado pela Portaria MJSP n\u00b0 299\/2023, de todas as armas de fogo adquiridas, por quem quer que seja, incluindo-se os membros das For\u00e7as Armadas e for\u00e7as policiais, sob a condi\u00e7\u00e3o de Colecionador, Atirador Desportivo e Ca\u00e7ador (CAC) a partir da edi\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00b0 9.785\/2019, ainda que j\u00e1 estejam registradas no SIGMA [Sistema de Gerenciamento Militar de Armas]\u201d, diz a nota.<\/p>\n
Durante o per\u00edodo do cadastramento, os propriet\u00e1rios que n\u00e3o desejarem mais manter a propriedade de armas poder\u00e3o entreg\u00e1-las em um dos postos de coleta da campanha do desarmamento, devendo o interessado consultar os locais de entrega e expedir a respectiva autoriza\u00e7\u00e3o de transporte do armamento por meio de acesso ao Portal Gov.br.<\/p>\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento das normas ficar\u00e1 por conta da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n