As medidas de ajuste fiscal para Estados e munic\u00edpios lidarem com o elevado comprometimento de suas finan\u00e7as ser\u00e3o adotadas de forma individual pelos Poderes, segundo o texto da PEC emergencial. Na pr\u00e1tica, enquanto um governador ou prefeito congela sal\u00e1rios de servidores do Executivo, ju\u00edzes, desembargadores, parlamentares, procuradores e membros dos tribunais de contas poder\u00e3o propor aumentos em suas remunera\u00e7\u00f5es ou continuar contratando, mesmo durante a “emerg\u00eancia fiscal”.<\/p>\n
A PEC garante a possibilidade de acionar os gatilhos quando as despesas correntes do Estado ou munic\u00edpio chegam a 95% de sua receita corrente. Mas, al\u00e9m de as medidas serem facultativas, exercer a op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 uma escolha do chefe de cada Poder. O dispositivo difere do congelamento atual, aprovado como contrapartida ao socorro financeiro a Estados e munic\u00edpios, que alcan\u00e7a de forma obrigat\u00f3ria todos os Poderes, mas vale apenas at\u00e9 o fim de 2021.<\/p>\n
“Todos seguir\u00e3o vida normal, o ajuste ser\u00e1 s\u00f3 no Executivo”, afirma o consultor de Or\u00e7amento do Senado Vinicius Amaral.<\/p>\n
H\u00e1 incentivo \u00e0 ades\u00e3o aos gatilhos: o risco de ficar sem ter o Tesouro como fiador em financiamentos, o que costuma garantir acesso a condi\u00e7\u00f5es mais baratas. Mas mesmo esse dispositivo tem problemas, segundo os t\u00e9cnicos ouvidos pelo Estad\u00e3o\/Broadcast, pois a manuten\u00e7\u00e3o da garantia da Uni\u00e3o depende de todos os Poderes adotarem os gatilhos, embora o aval para o empr\u00e9stimo seja concedido apenas ao Executivo. H\u00e1 risco de judicializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Amaral alerta que um governador n\u00e3o tem nada al\u00e9m do “apelo pol\u00edtico” para convencer os demais Poderes a dividirem a conta do ajuste. Hoje, outra fatura do tipo j\u00e1 recai apenas sobre o Executivo. Quando h\u00e1 frustra\u00e7\u00e3o de receitas e \u00e9 preciso bloquear despesas, Judici\u00e1rio e Legislativo t\u00eam blindados os seus “duod\u00e9cimos”, como s\u00e3o chamadas as fatias da receita prevista no Or\u00e7amento que s\u00e3o repassadas mensalmente, sem qualquer preju\u00edzo. No Rio de Janeiro, por exemplo, j\u00e1 foi comum ver sal\u00e1rios atrasados de professores, mas ju\u00edzes pagos em dia. A PEC at\u00e9 tentou coibir esse tipo de distor\u00e7\u00e3o, mas o trecho foi exclu\u00eddo.<\/p>\n
Gatilhos<\/strong><\/p>\n<\/p>\n Sobre os gatilhos, o consultor diz que o governador ou prefeito pode eventualmente vetar propostas de aumento de outros Poderes. “Ele poder\u00e1 sustentar que a ado\u00e7\u00e3o das medidas (de ajuste), mesmo que somente no Executivo, o obriga a vetar as propostas dos outros Poderes. Mas a\u00ed a Assembleia pode derrubar o veto. Al\u00e9m disso, h\u00e1 despesas que n\u00e3o precisam ir a san\u00e7\u00e3o”, afirma Amaral. Outro risco, segundo ele, \u00e9 que os demais Poderes se antecipem ao acionamento dos gatilhos e usem a barganha para conseguir vantajosos aumentos antes de um per\u00edodo de “ajuste” mais \u00e0 frente.<\/p>\n Para a procuradora do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas do Estado de S\u00e3o Paulo, \u00c9lida Graziane, a falta de um par\u00e2metro constitucional que obrigue poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos a dividir a conta da frustra\u00e7\u00e3o de receitas provoca uma separa\u00e7\u00e3o abusiva. “A desigualdade no dever de ajuste fiscal entre os poderes e \u00f3rg\u00e3os aut\u00f4nomos explica parcialmente o motivo por que os \u00f3rg\u00e3os de controle n\u00e3o conseguiram resguardar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz.<\/p>\n O economista Leonardo Ribeiro, consultor do Senado, engrossa o coro dos que veem risco de desigualdade na aplica\u00e7\u00e3o dos gatilhos, mas ele v\u00ea ainda outras fragilidades, como o risco de manipula\u00e7\u00e3o de indicadores por meio de contabilidade criativa, judicializa\u00e7\u00e3o e possibilidade de gastan\u00e7a em ano eleitoral. Como a apura\u00e7\u00e3o do limite de 95% se d\u00e1 num per\u00edodo acumulado em 12 meses, o governante pode pisar no acelerador no fim do terceiro ano de gest\u00e3o sem qualquer san\u00e7\u00e3o, enquanto as medidas mais amargas viriam apenas na virada para o novo mandato.<\/p>\n No caso da contabilidade criativa, Ribeiro critica o fato de a PEC n\u00e3o definir o que \u00e9 considerado despesa e receita corrente, abrindo margem para considerar o valor bruto ou l\u00edquido ap\u00f3s descontos de dedu\u00e7\u00f5es como repasses de ICMS a munic\u00edpios.<\/p>\n Procurado sobre essas quest\u00f5es, o Minist\u00e9rio da Economia n\u00e3o respondeu at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o desta reportagem. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/strong><\/p>\n