O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que n\u00e3o haver\u00e1 modula\u00e7\u00e3o de efeitos na aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que determinou a quebra da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria quando h\u00e1 mudan\u00e7a na jurisprud\u00eancia da Corte. A ministra Rosa Weber proferiu nesta quarta-feira, 8, seu voto de desempate, contra a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos. <\/p>\n
O julgamento era aguardado devido ao potencial impacto para a seguran\u00e7a jur\u00eddica e ao caixa das empresas. <\/p>\n<\/p>\n
Sem a modula\u00e7\u00e3o, a Receita Federal poder\u00e1 cobrar impostos que n\u00e3o foram recolhidos por anos. No caso concreto, relativo \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social Sobre Lucro L\u00edquido (CSSL), a decis\u00e3o do Supremo que considerou o tributo constitucional \u00e9 de 2007. Portanto, empresas que foram autorizadas pela Justi\u00e7a a n\u00e3o pagar o imposto passar\u00e3o a dever os valores acumulados h\u00e1 16 anos.<\/p>\n<\/p>\n
“N\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o da coisa julgada, pois inalterado o t\u00edtulo judicial anterior, que no entanto apenas perde efic\u00e1cia vinculativa em rela\u00e7\u00e3o aos eventos futuros em raz\u00e3o da mudan\u00e7a das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas e\/ou jur\u00eddicas que as embasaram”, afirmou Rosa em seu voto. <\/p>\n<\/p>\n
Votaram contra a modula\u00e7\u00e3o os ministros Lu\u00eds Roberto Barroso, C\u00e1rmen L\u00facia, Gilmar Mendes, Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Foram favor\u00e1veis \u00e0 modula\u00e7\u00e3o os ministros Edson Fachin, K\u00e1ssio Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.<\/p>\n