O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso, por meio da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a, ingressou com uma a\u00e7\u00e3o com pedido liminar para suspender a Lei 11.689\/22, que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de escolas especializadas para atendimento aos estudantes da educa\u00e7\u00e3o especial. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda \u00e0 desembargadora Ant\u00f4nia Siqueira Gon\u00e7alves.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, destaca que a norma questionada reproduz integralmente o Decreto Federal 10.502\/2020, que foi revogado ap\u00f3s o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender a sua efic\u00e1cia. Enfatiza ainda que a norma foi publicada em flagrante descumprimento \u00e0 decis\u00e3o proferida pela corte superior.<\/p>\n
\u201cA Lei Estadual n\u00b0 11.689\/2022, ao reproduzir integralmente o j\u00e1 revogado Decreto n\u00b0 10.502\/2020, vai de encontro \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o dos direitos sociais conquistados pelas pessoas com defici\u00eancia, notadamente o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, livre de toda forma de discrimina\u00e7\u00e3o e obst\u00e1culos\u201d, afirmou Borges, em um trecho da ADI.<\/p>\n
Segundo o MPMT, a norma estadual \u201cviola, a um s\u00f3 tempo, a garantia de educa\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e as garantias de igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e perman\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es de ensino, bem como direitos fundamentais da crian\u00e7a, adolescente e do jovem que visam o atendimento do seu melhor interesse, consagrados expressa e implicitamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso\u201d.<\/p>\n
A institui\u00e7\u00e3o sustenta que a cria\u00e7\u00e3o de escolas especializadas para educa\u00e7\u00e3o especial, que poderiam ser adotadas em detrimento da inclus\u00e3o em classes da rede regular de ensino, viola o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia e os princ\u00edpios constitucionais da igualdade e da inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n
\u201cA constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade inclusiva \u00e9 um processo de fundamental import\u00e2ncia para o desenvolvimento e a manuten\u00e7\u00e3o de um Estado democr\u00e1tico. Entende-se por inclus\u00e3o a garantia, a todos, do acesso cont\u00ednuo ao espa\u00e7o comum da vida em sociedade, sociedade essa que deve estar orientada por rela\u00e7\u00f5es de acolhimento \u00e0 diversidade humana, de aceita\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as individuais, de esfor\u00e7o coletivo na equipara\u00e7\u00e3o de oportunidades de desenvolvimento, com qualidade, em todas as dimens\u00f5es da vida\u201d, finalizou.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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