O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu mais 30 dias para que o governo federal apresente um plano de a\u00e7\u00e3o para a regulariza\u00e7\u00e3o e a prote\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas com povos isolados e de recente contato – entre elas a TI Tanaru, onde, em novembro, morreu o ‘\u00cdndio do Buraco’.<\/p>\n
A decis\u00e3o atende pedido da Funda\u00e7\u00e3o Nacional do \u00cdndio e foi proferida no bojo da a\u00e7\u00e3o em que Fachin deu 60 dias para que o governo federal apresentasse um Plano de A\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas com presen\u00e7a de povos ind\u00edgenas isolados e de recente contato.<\/p>\n<\/p>\n
O despacho de Fachin, assinado no dia 21 de novembro, chegou a ser submetido a referendo do Plen\u00e1rio, mas a discuss\u00e3o foi suspensa ap\u00f3s pedido de destaque do ministro Kassio Nunes Marques. O caso deve ser agora analisado no Plen\u00e1rio f\u00edsico do Supremo, mas ainda n\u00e3o h\u00e1 data para que isso ocorra.<\/p>\n<\/p>\n
Ao Supremo, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o pediu mais prazo para apresentar o plano de a\u00e7\u00e3o, conforme a ordem de Fachin, sob alega\u00e7\u00e3o de que o prazo inicialmente concedido pelo ministro o prazo concedido ‘atravessa n\u00e3o apenas o exerc\u00edcio fiscal, mas tamb\u00e9m um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o governamental’.<\/p>\n<\/p>\n
Fachin viu ‘razoabilidade’ nos argumentos apresentados pela AGU, sobre a necessidade de dila\u00e7\u00e3o do prazo para apresenta\u00e7\u00e3o do Plano de A\u00e7\u00e3o para regulariza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o das terras ind\u00edgenas com presen\u00e7a de povos ind\u00edgenas isolados e de recente contato.<\/p>\n<\/p>\n
O prazo estendido vai valer n\u00e3o s\u00f3 para a elabora\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o, ponto central da decis\u00e3o de Fachin, mas tamb\u00e9m para outras duas determina\u00e7\u00f5es feitas pelo ministro ainda em novembro.<\/p>\n<\/p>\n
A primeira trata da demonstra\u00e7\u00e3o, pela Uni\u00e3o, da exist\u00eancia dos recursos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do plano de a\u00e7\u00e3o, promovendo aporte financeiro de novos recursos \u00e0 Funai, se necess\u00e1rio, para que ela execute as a\u00e7\u00f5es previstas, ‘incluindo rubricas espec\u00edficas para a reestrutura\u00e7\u00e3o f\u00edsica, abertura de novas unidades de prote\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de pessoal para atuar nas Frentes de Prote\u00e7\u00e3o Etnoambientais (FPEs) e Bases de Prote\u00e7\u00e3o Etnoambientais (BAPEs)’.<\/p>\n<\/p>\n
Outra determina\u00e7\u00e3o abarcada pela dila\u00e7\u00e3o de prazo \u00e9 para que o governo federal emita Portarias de Restri\u00e7\u00e3o de Uso para as refer\u00eancias de povos ind\u00edgenas isolados que se encontram fora ou parcialmente fora de terras ind\u00edgenas, bem como planos de prote\u00e7\u00e3o das referidas \u00e1reas, ‘sob pena de, em n\u00e3o se cumprindo o prazo, que o STF determine a Restri\u00e7\u00e3o de Uso por decis\u00e3o judicial dessas \u00e1reas’.<\/p>\n