O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Mato Grosso ingressou com uma a\u00e7\u00e3o direta requerendo, em pedido liminar, a suspens\u00e3o dos efeitos de parte de uma resolu\u00e7\u00e3o do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o (CEE), que limita o n\u00famero de vagas, por turma, ofertadas no ensino regular aos alunos com necessidades educacionais especiais. A a\u00e7\u00e3o foi distribu\u00edda ao desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho.<\/p>\n
Conforme o procurador-geral de Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Borges Pereira, a resolu\u00e7\u00e3o questionada fixa normas para oferta da Educa\u00e7\u00e3o Especial na Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica do Sistema Estadual de Ensino de Mato Grosso e limita o n\u00famero m\u00e1ximo de dois alunos com necessidades educacionais especiais por turma de at\u00e9 20 alunos. \u201cTal limita\u00e7\u00e3o carece de qualquer respaldo constitucional, configurando-se, na verdade, em manifesta viola\u00e7\u00e3o \u00e0s previs\u00f5es constitucionais sobre o tema\u201d, destacou, em um trecho da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo ele, a imposi\u00e7\u00e3o de limite ao n\u00famero de vagas por turma para atendimento \u00e0 educa\u00e7\u00e3o escolar de alunos com necessidades especiais relativiza o direito ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, essencial ao livre e saud\u00e1vel desenvolvimento e crescimento da crian\u00e7a, do adolescente e do jovem especiais, cuja prote\u00e7\u00e3o \u00e9 impositiva.<\/p>\n
\u201cViola, a um s\u00f3 tempo, a garantia de educa\u00e7\u00e3o, a prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e as garantias de igualdade de condi\u00e7\u00f5es para acesso e perman\u00eancia em institui\u00e7\u00f5es de ensino, bem como direitos fundamentais da crian\u00e7a, adolescente e do jovem que visam o atendimento do seu melhor interesse, consagrados expressa e implicitamente pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pela Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso\u201d, enfatizou.<\/p>\n
O procurador-geral de Justi\u00e7a ressalta que as necessidades educacionais especiais implicam em diversas formas de aux\u00edlio, com o objetivo de cumprir as finalidades da educa\u00e7\u00e3o. \u201cVale dizer, n\u00e3o \u00e9 o n\u00famero de alunos com necessidades especiais presentes em sala de aula que determina a resposta satisfat\u00f3ria a essas necessidades. Quest\u00e3o sens\u00edvel que deve ser respeitada pelo Estado e pela sociedade\u201d.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o foi proposta ap\u00f3s pedido efetuado pela 8\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a C\u00edvel de Cuiab\u00e1. Conforme o promotor de Justi\u00e7a Miguel Slhessarenko Junior, \u201ca limita\u00e7\u00e3o do n\u00famero de alunos com defici\u00eancia por turma implica retrocesso de todos os direitos adquiridos pelas pessoas com defici\u00eancia e ocasionar\u00e1 preju\u00edzo pedag\u00f3gico aos alunos, que poder\u00e3o ter suas matr\u00edculas recusadas em institui\u00e7\u00f5es de ensino com fundamento na normativa, haja vista que o per\u00edodo de rematr\u00edcula e matr\u00edcula nas escolas se aproxima referente ao ano letivo de 2023\u201d.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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