(FOLHAPRESS) – O STF (Supremo Tribunal Federal) poder\u00e1 concluir ainda no primeiro semestre de 2023 um julgamento que se arrasta h\u00e1 25 anos e com poss\u00edveis impactos para as rela\u00e7\u00f5es entre empresas e empregados no Brasil.<\/p>\n
Em uma das possibilidades \u00e0 mesa, poder\u00e1 proibir as demiss\u00f5es injustificadas, ou seja, aquelas que n\u00e3o tenham uma raz\u00e3o baseada em quest\u00f5es econ\u00f4micas (da empresa) ou comportamentais (do empregado).<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 essa possibilidade, por\u00e9m, em discuss\u00e3o no STF.<\/p>\n
O que os ministros discutem desde 1997 na ADI (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) 1.625 \u00e9 a legalidade de um decreto assinado pelo ent\u00e3o presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB) cancelando a ades\u00e3o do Brasil \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT (Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho).<\/p>\n
A conven\u00e7\u00e3o define crit\u00e9rios para o encerramento dos contratos de trabalho por iniciativa do empregador. Em um de seus artigos, a 158 prev\u00ea que: “n\u00e3o se dar\u00e1 t\u00e9rmino \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho de um trabalhador a menos que exista para isso uma causa justificada relacionada com sua capacidade ou seu comportamento ou baseada nas necessidades de funcionamento da empresa, estabelecimento ou servi\u00e7o.”<\/p>\n
No STF, o julgamento foi retomado no ano passado, mas novamente paralisado porque o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para votar. A expectativa de que o julgamento seja conclu\u00eddo antes da metade final do ano existe porque em 2023 passa a valer um novo prazo regimental para pedidos de vista (como \u00e9 chamado esse procedimento em que o ministro pede um tempo adicional para an\u00e1lise de casos).<\/p>\n
Se um ministro n\u00e3o devolver ou n\u00e3o votar em at\u00e9 90 dias, o processo fica automaticamente liberado para a pauta. O novo prazo come\u00e7a a valer em 1\u00ba de fevereiro (a Corte est\u00e1 com prazos processuais suspensos at\u00e9 31 de janeiro).<\/p>\n
No caso da ADI, portanto, se Gilmar Mendes n\u00e3o liberar o processo at\u00e9 o fim de abril, ele estar\u00e1 automaticamente liberado para a pauta e a\u00ed depender\u00e1 da presidente Rosa Weber abrir a sess\u00e3o de julgamento virtual ou levar o caso ao plen\u00e1rio.<\/p>\n
O QUE O STF PODE DECIDIR<\/span><\/p>\n Existem tr\u00eas possibilidades principais na mesa, com base nos votos proferidos at\u00e9 agora. Como ainda faltam votos de tr\u00eas ministros -Alexandre de Moraes, Kassio Nunes e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a- e os que j\u00e1 se manifestaram podem mudar seus entendimentos at\u00e9 o fim, o resultado final segue imprevis\u00edvel.<\/p>\n Os ministros Rosa Weber e Ricardo Levandowski e o ex-ministro Joaquim Barbosa consideraram que o decreto de FHC precisaria ter passado pelo Congresso Nacional para ter validade e, ao n\u00e3o fazer isso, a publica\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional.<\/p>\n O QUE ACONTECE SE A CONVEN\u00c7\u00c3O 158 VOLTAR A VALER<\/span><\/p>\n Caso esse entendimento seja o majorit\u00e1rio, o advogado Luiz Antonio Franco, s\u00f3cio trabalhista do escrit\u00f3rio Machado Meyer, v\u00ea ainda outras indefini\u00e7\u00f5es. Uma possibilidade seria colocar em xeque todas as demiss\u00f5es sem justa causa recentes.<\/p>\n “Sem modula\u00e7\u00e3o, todas as demiss\u00f5es dos dois anos anteriores poderiam ser discutidas”, afirma.<\/p>\n A modula\u00e7\u00e3o \u00e9 a etapa em que o STF estabelece limites para aplicar um entendimento definido em um julgamento. O prazo de dois anos \u00e9 a chamada prescri\u00e7\u00e3o, o tempo m\u00e1ximo, a partir do fim do contrato, para um trabalhador discutir judicialmente direitos.<\/p>\n O advogado Cassiano D’Angelo, s\u00f3cio trabalhista do escrit\u00f3rio Guad\u00eancio, considera improv\u00e1vel que o Supremo finalize esse julgamento sem que haja uma modula\u00e7\u00e3o. Esses par\u00e2metros podem incluir, por exemplo, a aplica\u00e7\u00e3o da regra apenas a grandes empresas, carreiras organizadas ou a partir de um certo n\u00famero de funcion\u00e1rios.<\/p>\n \u00c9 poss\u00edvel ainda, diz o advogado, que os ministros excluam a retroatividade da norma, e a obriga\u00e7\u00e3o da justifica\u00e7\u00e3o s\u00f3 valeria para demiss\u00f5es futuras.<\/p>\n Na avalia\u00e7\u00e3o de Luiz Antonio Franco, a retomada da validade da Conven\u00e7\u00e3o 158 poder\u00e1 gerar ainda uma segunda discuss\u00e3o, que poder\u00e1 ou n\u00e3o ser contemplada pelo STF j\u00e1 no ac\u00f3rd\u00e3o. A d\u00favida refere-se ao enquadramento dos tratados internacionais.<\/p>\n Atualmente, o entendimento \u00e9 de que ele \u00e9 uma norma supralegal e, nas quest\u00f5es de direitos humanos, tem o mesmo peso do texto constitucional. Quando esse caso come\u00e7ou a ser discutido, no entanto, o pr\u00f3prio STF entendia que havia necessidade de uma lei complementar regular aquilo que ainda n\u00e3o estivesse previsto na legisla\u00e7\u00e3o (a conven\u00e7\u00e3o s\u00f3 valeria se a lei criasse a figura da demiss\u00e3o sem justificativa).<\/p>\n O QUE ACONTECE SE O CONGRESSO TIVER QUE ANALISAR A VALIDADE<\/span><\/p>\n Uma outra possibilidade \u00e9 a admiss\u00e3o parcial da a\u00e7\u00e3o, segundo a qual o Congresso Nacional precisaria analisar o decreto assinado por FHC. Votaram nesse sentido o ministro Dias Toffoli e o ex-ministro Nelson Jobim.<\/p>\n Nesse caso, a d\u00favida seria referente ao intervalo entre a decis\u00e3o do STF e a conclus\u00e3o da an\u00e1lise pelos deputados e senadores.<\/p>\n “At\u00e9 a valida\u00e7\u00e3o no Congresso, a conven\u00e7\u00e3o estaria vigente e a\u00ed ter\u00edamos tamb\u00e9m os efeitos sobre dois anos de demiss\u00f5es enquanto as discuss\u00f5es correm.”<\/p>\n O QUE ACONTECE SE A A\u00c7\u00c3O FOR DERRUBADA<\/span><\/p>\n At\u00e9 o momento, apenas um voto, do ex-ministro Teori Zavascki, prop\u00f4s que a efic\u00e1cia futura do entendimento desse tipo de decreto precisa de an\u00e1lise do Congresso Nacional. Ou seja, o cancelamento da ades\u00e3o a um tratado internacional depende de avalia\u00e7\u00e3o de senadores e deputados, mas somente para novas conven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Com isso, o rompimento com a Conven\u00e7\u00e3o 158 estaria mantido e as demiss\u00f5es seguem como s\u00e3o hoje.<\/p>\n DEMISS\u00c3O COM E SEM JUSTA CAUSA OU SEM MOTIVO; QUAIS AS DIFEREN\u00c7AS<\/span><\/p>\n As dispensas por justa causa s\u00e3o previstas na CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) em caso de falta grave cometida pelo empregado.<\/p>\n Para o trabalhador, ela tamb\u00e9m resulta na suspens\u00e3o de direitos -ele perde o direito \u00e0 multa de 40% sobre o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o), saldo de f\u00e9rias e 13\u00ba proporcionais ou aviso-pr\u00e9vio. Tamb\u00e9m n\u00e3o acessa o seguro-desemprego.<\/p>\n O QUE DIZ A CONVEN\u00c7\u00c3O 158 DA OIT<\/span><\/p>\n O texto aprovado na Confer\u00eancia Internacional do Trabalho realizada em Genebra (Sui\u00e7a) em 1982 trata do “t\u00e9rmino da rela\u00e7\u00e3o de trabalho por iniciativa do empregador” e, segundo levantamento da CNI (Confedera\u00e7\u00e3o Nacional da Ind\u00fastria) em 2019, foi adotado por 35 pa\u00edses.<\/p>\n O ponto central da regra prevista na conven\u00e7\u00e3o trata da justificativa para a demiss\u00e3o. Nas quest\u00f5es comportamentais, diz o advogado Luiz Antonio Franco, a ideia \u00e9 que o empregado tenha tempo para se defender e mesmo alterar sua conduta com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 produtividade e assiduidade, por exemplo.<\/p>\n Na frente econ\u00f4mica, a justificativa seria um pouco mais simples, uma vez que bastaria demonstrar a inviabilidade financeira de manter aquele empregado.<\/p>\n A regra prev\u00ea ainda que algumas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser consideradas raz\u00f5es para demiss\u00e3o, tais como ra\u00e7a, cor, sexo, estado civil, responsabilidades familiares, gravidez, religi\u00e3o, opini\u00f5es pol\u00edticas e origem social.<\/p>\n Filia\u00e7\u00e3o a sindicato ou participa\u00e7\u00e3o em atividade sindical, ser candidato a representante dos trabalhadores ou apresentar queixa contra empregador por suposta viola\u00e7\u00e3o de lei ou regulamento tamb\u00e9m est\u00e3o na lista de vetos. Quando o STF vai decidir<\/span><\/p>\n A ADI 1.625 estar\u00e1 pronta para volta a julgamento no fim de abril, mas depender\u00e1 da presid\u00eancia da Corte<\/p>\n O que est\u00e1 em discuss\u00e3o<\/span><\/p>\n Se um decreto no qual o Brasil rompeu com uma conven\u00e7\u00e3o da OIT tem validade ou se ele precisaria passar pelo Congresso Nacional<\/p>\n O que diz a conven\u00e7\u00e3o<\/span><\/p>\n Que h\u00e1 a necessidade de uma justificativa para o fim dos contratos<\/p>\n O que diz as entidades<\/span><\/p>\n Os sindicatos defendem a conven\u00e7\u00e3o e dizem que a regra protege os trabalhadores; os grupos patronais dizem que a regra \u00e9 uma burocracia que fragiliza as contrata\u00e7\u00f5es<\/p>\n
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DEMISS\u00c3O SEM MOTIVO<\/span><\/p>\n