Por maioria de votos, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as imunidades garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal aos deputados federais e senadores tamb\u00e9m s\u00e3o aplic\u00e1veis aos deputados estaduais. A decis\u00e3o foi tomada no julgamento conjunto de duas a\u00e7\u00f5es diretas.<\/p>\n
Nas a\u00e7\u00f5es, a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) questionava dispositivos das constitui\u00e7\u00f5es dos Estados do Rio de Janeiro e de Mato Grosso que estendem aos deputados estaduais as imunidades formais previstas no artigo 53 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Segundo o dispositivo, eles n\u00e3o podem ser presos a partir da expedi\u00e7\u00e3o do diploma, salvo em flagrante por crime inafian\u00e7\u00e1vel. Nesses casos, os autos devem ser submetidos \u00e0 casa legislativa em no m\u00e1ximo 24 horas, para que a maioria dos deputados resolva se mant\u00e9m ou revoga a pris\u00e3o.<\/p>\n
Em maio de 2019, o Plen\u00e1rio havia indeferido as medidas liminares requeridas pela AMB por seis votos a cinco. O mesmo placar se deu no julgamento do m\u00e9rito, apesar das mudan\u00e7as na composi\u00e7\u00e3o da Corte.<\/p>\n
O relator, ministro Edson Fachin, que havia sido vencido no indeferimento da medida cautelar pelo Plen\u00e1rio, entendeu que j\u00e1 havia posi\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria sobre o m\u00e9rito do caso e, agora, votou acompanhando a maioria pela improced\u00eancia dos pedidos. Entre as raz\u00f5es que fundamentaram aquele julgamento est\u00e1 a de que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estendeu expressamente essas imunidades aos deputados estaduais (artigo 27, par\u00e1grafo 1\u00ba), iniciando com as inviolabilidades para depois incluir as demais.<\/p>\n
Assim, os estados e o Distrito Federal devem seguir obrigatoriamente as garantias previstas em n\u00edvel federal a deputados e senadores. Acompanharam esse entendimento os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Nunes Marques e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n
Divergiram parcialmente do relator os ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Luiz Fux e as ministras C\u00e1rmen L\u00facia e Rosa Weber (presidente), que mantiveram entendimento apresentado em seus votos em 2019 contra a aplica\u00e7\u00e3o das imunidades dos parlamentares federais aos estaduais. Para essa corrente, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o confere poderes \u00e0 casa legislativa para confirmar ou revogar pris\u00f5es e outras medidas cautelares determinadas pelo Judici\u00e1rio, mesmo quando interfiram no exerc\u00edcio do mandato dos seus membros.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada na sess\u00e3o virtual conclu\u00edda em 16\/12.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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