O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sancionou lei que institui o chamado autocontrole da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria no Pa\u00eds. Controversa e criticada pela categoria de auditores fiscais federais agropecu\u00e1rios, a nova lei cria na pr\u00e1tica um novo modelo de controle do setor, compartilhando a fiscaliza\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria entre o Poder P\u00fablico e os pr\u00f3prios produtores.<\/p>\n
A lei, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/i>, obriga empres\u00e1rios e produtores a criarem seus pr\u00f3prios programas de defesa agropecu\u00e1ria. <\/p>\n<\/p>\n
“Os agentes privados regulados pela legisla\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 defesa agropecu\u00e1ria desenvolver\u00e3o programas de autocontrole com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a seguran\u00e7a dos seus produtos”, diz a lei. “Compete ao Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento: estabelecer os requisitos b\u00e1sicos necess\u00e1rios ao desenvolvimento dos programas de autocontrole; editar normas complementares para dispor sobre os requisitos b\u00e1sicos desses programas; definir os procedimentos oficiais de verifica\u00e7\u00e3o dos programas de autocontrole”, completa.<\/p>\n<\/p>\n
Em comunicado enviado \u00e0 imprensa sobre a san\u00e7\u00e3o, a Secretaria-Geral da Presid\u00eancia diz que medida “visa a promover substitui\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o ativa estatal por um novo modelo de defesa agropecu\u00e1ria baseado em programas de autocontrole executados pelos pr\u00f3prios agentes regulados, produtores agropecu\u00e1rios e ind\u00fastria, com o Estado que continua a deter prerrogativa de exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o plena. Nesse cen\u00e1rio, em vez de o Estado atuar com fiscaliza\u00e7\u00e3o ativa, muitas vezes por amostragem, passaria a atuar com gest\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e manteria o poder de atua\u00e7\u00e3o nos casos de cometimento de infra\u00e7\u00f5es”.<\/p>\n<\/p>\n
A proposi\u00e7\u00e3o, prossegue a pasta, vem proporcionar moderniza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o no campo da defesa agropecu\u00e1ria, em busca de maior seguran\u00e7a jur\u00eddica, aprimoramento da qualidade dos produtos agropecu\u00e1rios, redu\u00e7\u00e3o de gastos financeiros vultosos pelo Estado e aprimoramento de capacidade de pronta atua\u00e7\u00e3o por parte dos agentes de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Bolsonaro vetou dois trechos. Um que tratava de isen\u00e7\u00e3o de registro a insumos agropecu\u00e1rios produzidos ou fabricados pelo produtor rural para uso pr\u00f3prio e outro que atribu\u00eda \u00e0 Superintend\u00eancia Federal de Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento julgar e emitir decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia sobre a interposi\u00e7\u00e3o de defesa. Neste \u00faltimo caso, o governo justificou o veto dizendo que a proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, “uma vez que a compet\u00eancia da decis\u00e3o deveria ser da dire\u00e7\u00e3o superior da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal ou ser proferida por meio de regulamento ou de Decreto de organiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.<\/p>\n