O presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, vetou trecho de um projeto do Congresso que evitava o cancelamento neste ano de restos a pagar dos Or\u00e7amentos de 2019, 2020 e 2021, ou seja, despesas empenhadas que ainda n\u00e3o foram pagas. O texto aprovado por deputados e senadores adiava o cancelamento para o final de 2023. <\/p>\n
O veto foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quarta-feira, 28, do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/i>. <\/p>\n<\/p>\n
“A proposi\u00e7\u00e3o legislativa incorre em v\u00edcio de inconstitucionalidade, haja vista os dispositivos incidirem sobre a execu\u00e7\u00e3o de despesas de outros exerc\u00edcios financeiros, a saber, restos a pagar relativos a contratos, conv\u00eanios, acordos ou ajustes de vig\u00eancia plurianual, empenhadas em um \u00fanico exerc\u00edcio financeiro, o que deveria ser objeto de lei complementar”, justifica a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica. <\/p>\n<\/p>\n
Bolsonaro tamb\u00e9m vetou a transforma\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento secreto deste ano em verbas vinculadas aos minist\u00e9rios, que constava do mesmo projeto aprovado em sess\u00e3o conjunta da C\u00e2mara e do Senado na \u00faltima quinta-feira, 22.<\/p>\n