Por meio de vota\u00e7\u00e3o no Plen\u00e1rio Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais uma lei de Mato Grosso que restringia atividades nucleares no Estado. O pedido foi feito pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) e o STF tamb\u00e9m invalidou leis do Rio Grande do Norte e Minas Gerais, ambas sobre o mesmo tema.<\/p>\n
Acolhendo os argumentos apresentados pela Procuradoria, os ministros seguiram os votos do relator dos casos, ministro Dias Toffoli, de que as normas invadiram a compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza.<\/p>\n
Nos tr\u00eas casos, Toffoli destacou a necessidade de que a pol\u00edtica de gest\u00e3o de rejeitos radioativos no territ\u00f3rio nacional se d\u00ea com o devido respeito, pela Uni\u00e3o e por todos os agentes envolvidos, das normas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis nessa seara e necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente ecol\u00f3gico, bem como da vida e da sa\u00fade das popula\u00e7\u00f5es que residem nas regi\u00f5es nas quais se encontrem esses rejeitos. O entendimento foi seguido pelos demais ministros, nas tr\u00eas vota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Ao analisar a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 926, o STF declarou que a Lei 9.547\/1987, de Minas Gerais, que proibia a instala\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito de lixo at\u00f4mico ou de rejeitos radioativos no estado, n\u00e3o foi recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Os ministros ainda declararam a inconstitucionalidade do Decreto mineiro 40.969\/2000.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras, destacou que a lei de Minas estabelece restri\u00e7\u00f5es relativas ao exerc\u00edcio de atividade nuclear, \u201ctem\u00e1tica sobre a qual somente lei federal poderia dispor\u201d. Segundo ele, inexiste espa\u00e7o para que Estados-membros, Distrito Federal e munic\u00edpios editem normas paralelas sobre o exerc\u00edcio de atividades nucleares de qualquer natureza, transporte, utiliza\u00e7\u00e3o e dep\u00f3sito de materiais radioativos, assim como a respeito da localiza\u00e7\u00e3o de usinas nucleares.<\/p>\n
Com o mesmo entendimento, o STF declarou inconstitucionais normas do Rio Grande do Norte e de Mato Grosso que tamb\u00e9m tratam de atividades nucleares. Os ministros julgaram procedentes as a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pela PGR contra as respectivas leis estaduais. Na ADI 6.894, o procurador-geral questionou os artigos 266 e 281 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado de Mato Grosso, que restringem o exerc\u00edcio de atividades nucleares em \u00e2mbito estadual.<\/p>\n
E na ADI 6.906, Aras apontou a inconstitucionalidade artigos 35, inciso XII, e 153 da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte, que disp\u00f5em sobre o exerc\u00edcio de atividades nucleares e o dep\u00f3sito de res\u00edduo ou lixo at\u00f4mico no territ\u00f3rio estadual.<\/p>\n
Fonte: S\u00f3 Not\u00edcias
\nArtigo Original em > www.sonoticias.com.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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