O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado encaminhou ao Tribunal de Justi\u00e7a pedido para autua\u00e7\u00e3o, registro e distribui\u00e7\u00e3o de termo circunstanciado de ocorr\u00eancia contra o prefeito de Tapurah Carlos Alberto Capeletti, que est\u00e1 afastado do cargo (at\u00e9 o final de janeiro) por decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal. O procurador de Justi\u00e7a Domingos S\u00e1vio de Barros Arruda, considera que o prefeito incitou, publicamente, a pr\u00e1tica de crime ao gravar um v\u00eddeo inconformado com o resultado da elei\u00e7\u00e3o presidencial e publicar nas redes sociais.<\/p>\n
\u201c\u00c9 certo que a conduta do sr. Carlos Alberto Capeletti, configura, em tese, o crime capitulado no artigo 286 \u2018caput\u2019 e seu par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal brasileiro, eis que, a um s\u00f3 tempo, o agente incita, publicamente, as pessoas \u00e0 pr\u00e1tica de crime, qual seja, aquele previsto no art. 359-L, tamb\u00e9m, do Estatuto Repressor e, tamb\u00e9m, incita animosidade entre as For\u00e7as Armadas contra os poderes constitucionais\u201d, argumentou o procurador de Justi\u00e7a. A pena prevista para o delito \u00e9 de tr\u00eas a seis meses de deten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Domingos S\u00e1vio pondera que se trata de crime de menor potencial ofensivo e, dessa forma, suscet\u00edvel \u00e0 transa\u00e7\u00e3o penal, requer que o prefeito providencie quatro outdoors em locais estrat\u00e9gicos do munic\u00edpio com conte\u00fado em defesa da democracia, assinados por ele. Conforme a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal, as frases a serem publicadas s\u00e3o: \u201cna democracia o resultado das urnas deve ser sempre respeitado\u201d, \u201cA democracia se perfaz pelo voto popular, jamais pela for\u00e7a das armas\u201d, \u201cAs urnas eletr\u00f4nicas s\u00e3o instrumentos eficazes na democracia brasileira\u201d E \u201cA Justi\u00e7a Eleitoral atua em defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o MP pede que os outdoors permane\u00e7am fixados pelo per\u00edodo de seis meses, \u201cdevendo o acusado, mant\u00ea-los \u00edntegros e vis\u00edveis, livres de picha\u00e7\u00f5es, fogo, ranhuras, ou quaisquer circunst\u00e2ncias que possam conspurc\u00e1-los ou impedir\/dificultar que sejam vistos\u201d.<\/p>\n