As mudan\u00e7as inclu\u00eddas na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) da Transi\u00e7\u00e3o abrem caminho para acabar com o teto de gastos em 2023 por meio de lei complementar e ampliam as despesas que podem ser executadas fora do limite da atual \u00e2ncora fiscal.<\/p>\n
Com as novas exce\u00e7\u00f5es, ficou mais dif\u00edcil calcular o real impacto da PEC, que poder\u00e1 superar os R$ 168 bilh\u00f5es aprovados ontem na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado – sendo R$ 145 bilh\u00f5es de aumento do limite do teto para bancar o pagamento de um Aux\u00edlio Brasil de R$ 600.<\/p>\n<\/p>\n
Numa costura pol\u00edtica com o governo eleito, a PEC tamb\u00e9m incluiu o lado do governo Bolsonaro e seus aliados do Centr\u00e3o, ao abrir espa\u00e7o de at\u00e9 R$ 23 bilh\u00f5es em despesas neste ano fora do teto de gastos atreladas \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o extra. Se aprovada em plen\u00e1rio pelo Congresso, a medida desafogaria o Or\u00e7amento deste ano e permitiria desbloquear emendas do or\u00e7amento secreto, esquema revelado pelo Estad\u00e3o<\/b> que consiste na transfer\u00eancia de verba a parlamentares sem crit\u00e9rios de transpar\u00eancia em troca de apoio pol\u00edtico.<\/p>\n<\/p>\n
Entre as despesas que ser\u00e3o retiradas do teto, est\u00e3o aquelas bancadas com recursos de empr\u00e9stimos e outras opera\u00e7\u00f5es financeiras feitas por organismos multilaterais, como BID, Bird e CAF, para financiar projetos de investimento em infraestrutura que fazem parte do Plano Integrado de Transportes.<\/p>\n<\/p>\n
“Agora, n\u00e3o sabemos quanto ficar\u00e1 fora do teto, com despesas lastreadas em d\u00edvida, em geral indexadas ao c\u00e2mbio”, disse o ex-secret\u00e1rio do Tesouro Nacional Jeferson Bittencourt, atual economista da gestora de investimento ASA Investments.<\/p>\n<\/p>\n
A PEC tira tamb\u00e9m do teto transfer\u00eancias feitas \u00e0 Uni\u00e3o por Estados e munic\u00edpios destinadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o direta de obras e servi\u00e7os de engenharia.<\/p>\n
O texto da PEC original j\u00e1 tinha retirado do teto despesas feitas com doa\u00e7\u00f5es a fundos de meio ambiente e \u00e0s universidades ou feitas com receitas pr\u00f3prias. <\/p>\n<\/p>\n
Investimentos poder\u00e3o ser feitos fora do teto at\u00e9 o valor de R$ 23 bilh\u00f5es quando houver arrecada\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria (n\u00e3o prevista). A medida j\u00e1 vale para 2022, de acordo com mudan\u00e7a no texto introduzida pelo relator, senador Alexandre Silveira (PSD-MG). <\/p>\n<\/p>\n
Para o ex-secret\u00e1rio do Tesouro, a retirada de despesas do teto, via de regra, \u00e9 ruim, mas excetuar despesas financiadas com recursos de financiamento de organismos multilaterais \u00e9 pior do que os gastos financiados com doa\u00e7\u00f5es e receitas pr\u00f3prias. No primeiro caso, o parecer tira do teto despesas financiadas com endividamento. No segundo, s\u00e3o gastos lastreados em receitas.<\/p>\n<\/p>\n
“Uma coisa \u00e9 ir atr\u00e1s de parceiros que doem dinheiro, ou de receitas pr\u00f3prias, porque poder\u00e3o ser usadas livremente. Outra coisa \u00e9 ir atr\u00e1s de tomar d\u00edvida cambial porque n\u00e3o ter\u00e1 limite para a despesa”, alerta.<\/p>\n<\/p>\n
O parecer da PEC cont\u00e9m dispositivo que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um novo arcabou\u00e7o fiscal por meio de lei complementar. O prazo para essa medida ser encaminhada \u00e9 31 de dezembro do ano que vem, mas o PT se comprometeu a entregar a proposta at\u00e9 agosto de 2023. Mas a PEC n\u00e3o obriga a aprova\u00e7\u00e3o de uma nova regra para substituir a norma atual, que atrela o crescimento das despesas \u00e0 infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, o dispositivo permite a revoga\u00e7\u00e3o do teto de gastos por meio de lei complementar, que tem qu\u00f3rum mais baixo do que emenda constitucional para ser aprovada. A costura pol\u00edtica para a inclus\u00e3o desse dispositivo foi antecipada pelo Estad\u00e3o<\/b> em 18 de novembro passado.<\/p>\n<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o do jornal O Estado de S. Paulo.<\/b><\/p>\n