BRAS\u00cdLIA, DF (AG\u00caNCIA BRASIL) – A Receita Federal atualizou as regras de controle na entrada e sa\u00edda de moeda em esp\u00e9cie do pa\u00eds. A medida visa alinhar o controle aduaneiro com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela nova Lei de C\u00e2mbio e Capitais Internacionais (Lei n\u00ba 14.286\/2021), que passa a valer a partir de 30 de dezembro de 2022.<\/p>\n
Entre as principais mudan\u00e7as est\u00e1 o novo limite de entrada e sa\u00edda de dinheiro em esp\u00e9cie, sem declara\u00e7\u00e3o, que passa de R$ 10 mil para US$ 10 mil (cerca de R$ 52,4 mil) ou o equivalente em outra moeda.<\/p>\n
Caso o viajante esteja com valor acima desse teto, deve fazer a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Bens de Viajantes (e-DVB). Houve tamb\u00e9m a exclus\u00e3o de controle para o porte de cheques e cheques de viagem.<\/p>\n
A nova legisla\u00e7\u00e3o foi publicada em 30 de dezembro de 2021 para entrar em vigor um ano ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ela trata do mercado de c\u00e2mbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no Brasil e a obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pelo Banco Central, para a elabora\u00e7\u00e3o das estat\u00edsticas macroecon\u00f4micas oficiais. Da mesma forma que a Receita Federal, o BC tamb\u00e9m est\u00e1 atualizando os seus normativos para se adequar \u00e0 lei.<\/p>\n
No dia 28 de novembro, a Receita Federal publicou no “Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o” a Instru\u00e7\u00e3o Normativa 2.117\/2022, que alterou dispositivos de publica\u00e7\u00f5es anteriores afetadas pelas novas regras.<\/p>\n
A Instru\u00e7\u00e3o Normativa 1.059\/2010 trata de procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tribut\u00e1rio aplic\u00e1veis aos bens de viajante; a 1.082\/2010 institui a Declara\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica de Movimenta\u00e7\u00e3o F\u00edsica Internacional de Valores (e-DMOV); e a 1.385\/2013 disp\u00f5e sobre a e-DBV, sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.<\/p>\n