TJMT suspende CPI da Águas de Guarantã por não constatar o motivo da investigação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso suspendeu, nesta sexta-feira (02.07), os trabalhos da CPI de Guarantã do Norte, visto que a investigação pela Comissão Parlamentar de Inquérito teria sido instaurada em desacordo com o Regimento Interno da Câmara de Vereadores do Município de Guarantã do Norte/MT, por não conter fato determinado.

Vejamos: “(…) para investigar a execução serviços prestados pela concessionária Águas de Guarantã, no que tange ao cumprimento das obrigações referentes ao fornecimento de água e esgoto no município nos anos de 2019, 2020 e 2021, tendo em vista a má prestação de serviços nos últimos anos”.

Constatado o não atendimento da legislação, foi determinado pelo juiz da Comarca de Guarantã do Norte, que a autoridade coatora suspenda os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Resolução n. 001/2021 da Câmara Municipal de Guarantã do Norte/MT, até o julgamento do processo.