Legislativo Guarantãense aprova Projeto de Lei que institui o Refis 2021
A Casa Legislativa Guarantãense aprovou na Primeira Sessão Ordinária realizada na semana passada, o Projeto de Lei Municipal Nº 005/2022, que autoriza o poder executivo a instituir o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Município de Guarantã do Norte.
O Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, é destinado a promover a regularização de créditos tributário do município, decorrente de pessoas físicas ou jurídicas, relativos a tributos municipais, cujo fato tenha ocorrido até 31 de Dezembro de 2021.
Formalmente constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com a exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado ou retido.
O presidente da Casa Legislativa, Profº Valcimar Fuzinato, destacou a importância do Projeto. “Parcelado ou à vista, todos terão desconto. É bom para os contribuintes e para a administração que recupera receita para realização de inúmeras ações na saúde, educação, infraestrutura entre outros”, finalizou.
Da Assessoria
